SINJ-DF

DECRETO Nº 38.900, DE 02 DE MARÇO DE 2018

Redefine a poligonal do Parque Ecológico do Tororó, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, (em consonância com a decisão judicial da Ação Civil Pública nº 2008.01.1.048239-7), DECRETA:

Art. 1º O Parque Ecológico do Tororó, localizado na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII, sob a classificação de Parque Ecológico a que se refere à Lei Complementar nº 827, de 22 de julho de 2010, criado de acordo com o Decreto nº 25.927, de 14 de junho de 2005, passa a ser definido pela poligonal de acordo com as coordenadas SIRGAS 2000 23S, constantes da tabela do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 27.557-A, de 22 de dezembro de 2006 e demais disposições em contrário.

Brasília, 02 de março de 2018

130º da República e 58° de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO I

Tabela de coordenadas SIRGAS 2000 23S de definição da poligonal do Parque Ecológico Tororó

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 43 de 05/03/2018