O Tribunal de Contas do DF promove o vigésimo primeiro Seminário de Atualização de Normas e Procedimentos de Controle Externo – SEMAT, em atenção a dispositivo presente em sua Lei Orgânica (Lei Complementar nº 01/1994).

Tendo por alvo os servidores da Corte de Contas do DF e dos Órgãos e Entidades sob a sua jurisdição, a programação do SEMAT comporta a apresentação e discussão de temas relevantes, de interesse comum, associados à Administração Pública.

Ao disseminar as boas práticas e orientar a respeito da melhor aplicação da legislação, o SEMAT oferece elementos para que o agente público possa atuar em um ambiente que prestigie a regularidade.

Nesse contexto, o SEMAT trata do novo Marco Normativo das Parcerias da Administração Pública com as Organizações da Sociedade Civil – OSC para a realização de ações de interesse recíproco, a que se reporta a Lei nº 13.019/2014, que entrará em vigor no início do próximo ano.

O tema vem merecendo a atenção dos Tribunais de Contas, Órgãos e Entidades Governamentais, Entidades que integram o Terceiro Setor e Doutrina, no bojo de artigos técnicos, audiências públicas, congressos, fóruns, reuniões técnicas e seminários.

O encaminhamento da questão envolve a indicação dos pontos de relevo que permeiam a norma e de como a sua aplicação poderá contribuir para o fomento da gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da Sociedade Civil e a transparência na aplicação dos recursos públicos.

O SEMAT informa como ficará o acompanhamento e a fiscalização dos Projetos de Parcerias Público – Privadas e de Concessões Comuns com a nova resolução relacionada ao assunto. Esses projetos vêm merecendo a atenção do Controle Externo, considerando a complexidade de que se reveste a concepção e execução e o elevado interesse público envolvido.

A pauta do SEMAT revela como uma maior efetividade na aplicação da legislação que confere tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte nas Compras Governamentais tem se constituído em importante vetor do Desenvolvimento Regional no Estado de Minas Gerais (Leis Complementares nº 123/2006 e 147/2014 e legislação concorrente estadual).

Os Tribunais de Contas Brasileiros têm orientado suas ações na busca de uma maior observância pelo Poder Público da legislação que converge para o aumento da participação das Pequenas Empresas nas Aquisições Estatais, dado o reconhecimento do papel que essas Entidades exercem no cenário nacional no que tange ao total de empresas formalizadas, ao quantitativo de empregos gerados, à massa salarial e ao incremento da atividade econômica, com reflexo na arrecadação.

O SEMAT também se ocupa das sanções aplicáveis às empresas pela prática de atos lesivos em suas relações contratuais com a Administração Pública, com base na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto que a regulamenta, de nº 8.420/2015. Essa legislação deriva de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e atende à demanda da Sociedade Civil que há bastante tempo vinha exigindo esse tipo de providência.

O debate incide sobre legislação regulamentada recentemente e alcança os aspectos mais sensíveis que disciplinam a aplicação das penalidades em cotejo.

O panorama da governança pública no Brasil foi recém traçado, a partir de levantamento levado a efeito pelos Tribunais de Contas, realidade que abre espaço para que o SEMAT trace um contorno dos resultados evidenciados nesse procedimento de fiscalização, notadamente a situação encontrada e os desafios a serem superados.

A matéria importa ao público – alvo do SEMAT, vez que uma boa governança atua positivamente no aperfeiçoamento da Administração Pública, favorecendo a entrega tempestiva e regular dos bens e serviços almejados pelo Cidadão. O SEMAT abre discussão quanto a uma das espécies do enriquecimento ilícito do agente público comportada na Lei nº 8.429/1992, no caso o enriquecimento ilícito presumido, evidenciado pela aquisição de bens em valor incompatível com a sua renda ou evolução patrimonial durante o exercício da atividade administrativa.

O assinalado diploma legal vem concorrendo para uma maior efetividade dos preceitos constitucionais que acolheram a moralidade como um dos princípios norteadores da atividade administrativa e a probidade como um dever a ser observado pelo agente público, ao dispor sobre as sanções aplicáveis no caso de conduta que convirja para o enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e ofensa aos princípios da Administração Pública.

O Tribunal de Contas do DF, a par de agradecer de modo especial aos colaboradores com a programação do SEMAT, deseja aos participantes um bom aproveitamento.