Programa Nota Legal

121

AUDITORIA OPERACIONAL

Programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços – Nota Legal.

RESUMO

O Programa Nota Legal foi instituído com o objetivo de aumentar a arrecadação tributária do Distrito Federal, no que se refere ao ICMS e ISS, por meio do incentivo à solicitação de emissão de notas fiscais. Assim, o beneficiário do Programa, adquirente da mercadoria ou tomador do serviço, faz jus a créditos de até 30% do ICMS ou ISS recolhido pelo fornecedor ou prestador, que podem ser resgatados em dinheiro ou utilizados para abatimento no valor do IPTU e do IPVA. Embora seu objetivo principal seja o aumento da arrecadação tributária, o Programa também possui ganhos indiretos, tais como o fomento à educação fiscal, a redução do mercado informal e o estímulo à cidadania, ao incentivar o consumidor a participar do controle da gestão tributária, coibindo a sonegação fiscal.

  Clique aqui para acessar/baixar Programa Nota Legal

ProgramaNotaLegal