Programa Ciência em Foco – 2012

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Auditoria de Regularidade

Resumo

A presente auditoria foi realizada no âmbito da Secretaria de Educação, tendo como objeto a prestação dos serviços vinculados ao programa Ciência em Foco, executados pela empresa Sangari do Brasil Ltda., tendo em conta as obrigações estabelecidas no Contrato nº 125/2007.
Nesse contexto, a fiscalização buscou avaliar se os serviços prestados no âmbito do mencionado contrato foram executados na forma pactuada e adequadamente fiscalizados; se os bens remanescentes do contrato estão sendo controlados e utilizados; se as determinações plenárias visando maior controle na execução contratual foram observadas pela Secretaria de Educação; e se o resultado do programa foi monitorado e contribuiu para a melhoria do ensino de Ciências na visão da secretaria.
Como resultado, foram constatados os seguintes achados:
1. Ausência de comprovação da entrega de materiais e da prestação dos serviços de formação de mediadores e de professores;
2. Ausência de implementação de medidas de controle sobre a execução do contrato;
3. Falhas na implementação da política de utilização e no controle dos bens remanescentes do programa Ciência em Foco;
4. Não adoção de medidas corretivas para sanar as irregularidades na execução contratual;
5. As Notas Fiscais não discriminam claramente os serviços prestados;
6. Inexistência de objetivos, indicadores e metas claramente definidos para a avaliação do programa Ciência em Foco; e
7. Falta de efetividade do programa conforme constatado nos instrumentos de avaliação.

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Relatório-Final-e-Decisão-24101-10