Política de Assistência Farmacêutica – 2012

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Auditoria Integrada

Resumo

A presente auditoria foi realizada no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, tendo como objeto a Política de Assistência Farmacêutica, quanto às etapas de seleção, programação e aquisição de medicamentos a partir do exercício de 2011.
Nesse contexto, a fiscalização buscou avaliar se a seleção de medicamentos proporciona ganhos terapêuticos e econômicos; se a programação físico-financeira de aquisição evita a descontinuidade do abastecimento; e se as aquisições são tempestivas, econômicas e obedecem à legislação pertinente.
Como resultado, foram constatados os seguintes achados:
1. A Comissão de Farmácia e Terapêutica não exerce suas atribuições e não alcança os objetivos esperados;
2. Deficiências na programação prejudicam o acesso da população a medicamentos;
3. Ausência de tempestividade nas aquisições;
4. Ineficiência da pesquisa de preços sobre medicamentos;
5. Inobservância das prescrições do Convênio ICMS nº 87/02;
6. Morosidade na disponibilização do crédito orçamentário referente ao superavit dos recursos federais;
7. Ausência de comprovação da contrapartida na aquisição de medicamento no Componente Básico; e
8. Ausência de avaliação pela Comissão de Farmácia e Terapêutica e pela Gerência de Programação das aquisições de medicamentos via Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde e Núcleo de Judicialização.

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Relatório-Final-e-Decisão-5504-11