Novo Terminal Rodoviário de Brasília

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Auditoria de Regularidade

Execução da obra do Novo Terminal Rodoviário de Brasília.

Resumo

Os trabalhos desenvolvidos na presente auditoria tiveram como objetivo verificar a regularidade da obra do Novo Terminal Rodoviário de Brasília – NTR, executada mediante a celebração do Contrato nº 137/2008-SO, entre a então Secretaria de Estado de Obras do Distrito Federal – SO/DF (renomeada para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos do DF – Sinesp por meio do Decreto nº 36.236/15), e o Consórcio Novo Terminal – CNT para a construção do empreendimento e a concessão dos serviços de administração, operação, manutenção e exploração comercial do mesmo, pelo prazo de 30 (trinta) anos. Motivaram a realização desta fiscalização a necessidade de conhecimento do custo real da obra surgida no Processo TCDF nº 39.271/07, que tratou das questões relativas aos serviços de concessão, e a suspeição da ocorrência de fraude em Contratos envolvendo as empresas citadas na Operação Caixa de Pandora (Inquérito nº 650/DF-STJ), entre as quais figurava a JC Gontijo Engenharia S.A, que tinha, à época, participação majoritária na composição do Consórcio Novo Terminal. Em vista dos fatos mencionados, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, no exercício do zelo pela correta utilização dos recursos públicos, exarou a Decisão nº 3.191/2010, deliberando pela formação destes autos e pela sua inclusão na programação destinada a analisar as obras relacionadas à Operação Caixa de Pandora.

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