Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019

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A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO deve ser compatível com o plano plurianual e tem a função de:

  • Estabelecer as metas e prioridades da administração pública do Distrito Federal, incluídas as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
  • Orientar a elaboração da lei orçamentária anual;
  • Dispor sobre as alterações da legislação tributária;
  • Estabelecer a política tarifária das entidades da administração indireta e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
  • Definir a política de pessoal a curto prazo da administração direta e indireta do Governo.