Implantação de infraestrutura do Parque Burle Marx – Setor Noroeste – 2015

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Auditoria de Regularidade

Resumo

A presente auditoria foi realizada no âmbito da TERRACAP e da NOVACAP, tendo como objeto o Contrato nº 622/2011/ASJUR/PRES, referente à implantação de infraestrutura do Parque Burle Marx, localizado no Setor Noroeste, no Plano Piloto, em conformidade com as especificações contidas no Edital de Concorrência nº 041/2008 – ASCAL/PRES e seus anexos.
Nesse contexto, a fiscalização buscou avaliar se os serviços medidos estão em conformidade com os efetivamente executados; e se as possíveis interferências externas (contratuais ou não contratuais) no objeto do contrato estão sendo gerenciadas de forma adequada.
Como resultado, foram constatados os seguintes achados:
1. Medição de serviços desnecessários ou de quantidades maiores do que aquelas efetivamente realizadas na execução do Contrato nº 622/2011;
2. Erros e incongruências entre as memórias de cálculo e os registros dos quantitativos dos serviços medidos;
3. Desrespeito às especificações do serviço de escoramento de valas e pagamento indevido por serviço não executado;
4. Deficiente Plano de Ataque para a execução completa do Projeto do Parque Burle Marx;
5. Existência de pista de pouso e decolagem da APUB – Associação de Pilotos de Ultraleve de Brasília, em área pública nos limites do Parque Burle Marx;
6. Possível inclusão de Kartódromo na área destinada ao Parque Burle Marx, não integrante do Projeto Básico ou Executivo original, com impacto no objeto do Contrato nº 622/11;
7. Medição de serviços sem cobertura contratual na execução do Contrato nº 622/2011;
8. Degradação de parte da obra executada; e
9. Inobservância das estratégias de sustentabilidade definidas para o Setor Noroeste no Projeto Básico do Contrato nº 622/2011.

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Relatório-Final-e-Decisão-21968-14