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LEI Nº 3.323, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004 DODF DE 19.02.2004 Reestrutura a carreira Médica, do quadro de pessoal do Distrito Federal, fixa seus vencimentos e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA
LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DA CARREIRA Art. 1º A carreira Médica, do quadro de pessoal do Distrito Federal, de nível superior, criada pela Lei nº 2.585, de 5 de setembro de 2000, fica reestruturada nos termos desta Lei. § 1º A carreira Médica é composta do cargo de médico,
estruturado em classes, padrões e quantitativo conforme estabelece o anexo I
desta Lei. § 2º As atribuições serão definidas em Ato próprio a ser
baixado pelo Secretário de Estado de Saúde no prazo de noventa dias, contado a
partir da vigência desta Lei. CAPÍTULO II DO INGRESSO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA Art. 2º O ingresso na carreira Médica far-se-á no padrão I da 3ª classe do cargo de médico, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se diplomação em curso superior de Medicina, observados os requisitos fixados na legislação pertinente. Art. 3º O desenvolvimento do servidor na carreira de que
trata esta Lei far-se-á mediante a aplicação dos seguintes instrumentos,
observados os requisitos e condições fixados em regulamento próprio: I - progressão funcional entre padrões de vencimentos; II - promoção entre classes previstas na carreira. § 1º Para os fins desta Lei, progressão funcional é a
passagem do servidor para o padrão de vencimentos imediatamente superior de uma
mesma classe; e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe
para o primeiro da classe imediatamente superior. § 2º O instituto da progressão levará em consideração o tempo
de serviço a cada período de doze meses de efetivo exercício, enquanto o da
promoção levará em conta critérios estabelecidos pela Comissão de Gestão da
Carreira Médica. § 3º Ao servidor em estágio probatório é vedada a concessão
da progressão funcional de que trata o caput, garantindo-se-lhe, todavia, a
progressão para o padrão correspondente ao período do estágio e seus efeitos
financeiros após a homologação do estágio probatório, caso o servidor seja confirmado
no cargo após avaliação específica. Art. 4º O desenvolvimento na carreira Médica está vinculado
a uma política de treinamento e qualificação, a ser estabelecida pela
Secretaria de Estado de Saúde no prazo de cento e oitenta dias, contado a
partir da vigência desta Lei, objetivando a permanente atualização e reciclagem
de seus integrantes. Parágrafo único. V E T A D O. Art. 5º Observado o interstício de três anos de seu
ingresso, será facultada ao ocupante do cargo de médico a mudança de
especialidade médica, conforme as necessidades do serviço e mediante seu
interesse expresso, sem alteração de seu posicionamento na carreira. Parágrafo único. O ingresso em nova especialidade será
regulamentado pela Comissão de Gestão da Carreira Médica, observadas as
exigências do art. 7º, § 1º, desta Lei. CAPÍTULO III DA JORNADA DE TRABALHO Art. 6º A jornada de trabalho dos integrantes da carreira de que trata esta Lei é de vinte horas semanais. § 1º Observados os requisitos, e comprovada a necessidade
do serviço e a existência de recursos orçamentários, a Secretaria de Estado de
Saúde, mediante regulamentação fundamentada em avaliação semestral do
desempenho das unidades beneficiárias, poderá oferecer aos ocupantes do cargo
de médico opção pela jornada de quarenta horas semanais, excetuados os casos
previstos em legislação própria. § 2º No caso de legislação impeditiva, de que trata o § 1º,
o servidor poderá optar pela jornada máxima permitida em Lei. § 3º Uma vez concedida a jornada de trabalho de quarenta
horas semanais, o retorno à jornada anterior deverá ser pleiteado com noventa
dias de antecedência, ficando a Administração submetida ao mesmo prazo para
determinar o retorno em decorrência de seu interesse. § 4º Após três anos de cumprimento ininterrupto da jornada
de quarenta horas semanais, o retorno à jornada de trabalho de vinte horas
semanais ficará sujeito a avaliação das necessidades do serviço e do desempenho
do servidor, assegurado o direito de recurso relativamente à sua permanência no
regime de quarenta horas semanais. CAPÍTULO IV DA REMUNERAÇÃO Art. 7º Os vencimentos do cargo de médico são compostos das seguintes parcelas: I - vencimento básico, conforme valores estabelecidos nos
anexos II e III, observada a respectiva data de vigência; II - Gratificação de Atividade Médica, instituída por esta
Lei, no percentual de 180% (cento e oitenta por cento), incidente sobre o
vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor estiver
posicionado; III - parcela individual fixa, de que trata a Lei nº 3.172,
de 11 de julho de 2003; IV - Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde,
de que trata a Lei nº 318, de 23 de setembro de 1992; V - Gratificação de Movimentação, instituída pela Lei nº
318, de 23 de setembro de 1992; VI - Gratificação por Condições Especiais de Trabalho, de
que trata a Lei nº 2.339, de 12 de abril de 1999;
a) 30% (trinta por cento), no caso de o servidor possuir
título de doutor; b) 20% (vinte por cento), no caso de o servidor possuir
título de mestre; c) 15% (quinze
pontos percentuais) no caso de o servidor possuir uma especialização; VIII - Gratificação de Atividade Médica Especial, criada
por esta Lei, exclusiva para os servidores com jornada de quarenta horas
semanais de trabalho, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração
inicial do cargo com jornada de quarenta horas semanais. § 1º Para os efeitos do disposto no inciso VII, a
residência médica deverá ser reconhecida pelo Ministério da Educação; a
especialização, reconhecida pelo Conselho Regional de Medicina; e a pós-graduação,
reconhecida pelo Ministério da Educação. § 2º As gratificações de que tratam os incisos VII e VIII
somente serão concedidas a partir de 1º de janeiro de 2005, conforme dispuser a
regulamentação a ser estabelecida pela Secretaria de Estado de Saúde no prazo
de cento e oitenta dias, a partir da publicação desta Lei. § 3º A Gratificação de Atividade Médica Especial, a que se
refere o inciso VIII, tem seu quantitativo limitado a 30% (trinta por cento) do
quantitativo de cargos da carreira. § 4º Na regulamentação da gratificação de que trata o
inciso VIII, serão priorizados os profissionais que participarem de programas
especiais de interesse da instituição, conforme critérios aprovados pela
Secretaria de Estado de Saúde. Art. 8º A partir da aplicação desta Lei, os integrantes da
carreira Médica não farão jus às seguintes parcelas: I - Gratificação de Atividade, instituída pela Lei nº 329,
de 8 de outubro de 1992; II - Gratificação de Desempenho, instituída pela Lei nº
941, de 18 de outubro de 1995; III - parcela pecuniária, de que trata a Lei nº 1.062, de 2
de maio de 1996. Art. 9º Além do vencimento e das vantagens previstas nesta
Lei, ficam garantidas ao servidor da carreira Médica outras parcelas
estabelecidas em legislação específica, inclusive as de caráter individual. CAPÍTULO V DAS FÉRIAS Art. 10. O servidor integrante da carreira Médica fará jus a trinta dias anuais de férias, nos termos da Lei específica. § 1º O servidor em exercício nas unidades de
Pronto-Socorro; Centro Cirúrgico; Terapia Intensiva, inclusive em Unidade de
Queimados; Psiquiatria; Pronto-Atendimento; e Tratamento de Saúde Mental gozará
vinte dias consecutivos de férias a cada seis meses de atividade, sendo vedadas
a acumulação e a transformação em abono pecuniário. § 2º Além das unidades indicadas no § 1º, a critério da
Secretaria de Estado de Saúde, outra área poderá ser incluída. § 3º Para o disposto no § 1º, o servidor deverá ter
cumprido, no mínimo, vinte horas semanais de trabalho naquelas unidades há pelo
menos doze meses. § 4º O disposto no § 1º vigorará a partir de janeiro de
2005. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 11. Aplica-se o disposto no art. 7º da Lei nº 2.585, de 5 de setembro de 2000, aos servidores aposentados e beneficiários de pensão de servidor oriundos do cargo de assistente superior de saúde, nas especialidades médicas da carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, e do cargo de analista de administração pública da carreira Administração Pública do Distrito Federal, ocupantes de especialidades médicas, que, na data da concessão do benefício, se encontravam lotados na Secretaria de Estado de Saúde ou na extinta Fundação Hospitalar do Distrito Federal. Parágrafo único. Os servidores da carreira Administração
Pública do Distrito Federal abrangidos pelo disposto no art. 7º da Lei nº
2.585, de 5 de setembro de 2000, serão posicionados no padrão de vencimentos
correspondente ao tempo de exercício apurado na carreira, considerando-se o insterstício
de doze meses para mudança de padrão. Art. 12. As atividades médicas de alta complexidade e que
exijam prontidão permanente, prestadas nas unidades de saúde da Secretaria de
Estado de Saúde, poderão ser exercidas, em caráter excepcional, na forma de
sobreaviso, a ser regulamentado por Ato do Secretário de Estado de Saúde. Art. 13. V E T A D O. Art. 14. V E T A D O.
Art. 16. Nenhuma redução de remuneração poderá resultar da
aplicação do disposto nesta Lei, sendo assegurada, em forma de vantagem pessoal
nominalmente identificada, a parcela correspondente à diferença eventualmente
verificada. Art. 17. V E T A D O. Art. 18. As demais situações não previstas nesta Lei serão
submetidas à consideração da Comissão de Gestão da Carreira Médica, de que
trata o art. 13 desta Lei. Art. 19. As disposições desta Lei aplicam-se aos proventos
de aposentadoria e aos benefícios de pensão de servidor da carreira Médica do
quadro de pessoal do Distrito Federal. Art. 20. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta de recursos consignados ao Distrito Federal. Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2004, observado o disposto
nos anexos II e III. Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 18 de fevereiro de 2004 116º da República e 44º de Brasília JOAQUIM DOMINGOS RORIZ OS ANEXOS CONSTAM NO DODF. |