Gestão e legalidade no âmbito do DETRAN – 2012

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Auditoria de Regularidade

Resumo

A presente auditoria foi realizada no âmbito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN, tendo como objeto a contratação de serviços de engenharia de trânsito, a locação de imóvel e a gestão da frota de veículos.
Nesse contexto, a fiscalização buscou avaliar se a execução dos contratos de engenharia de trânsito está sendo realizada de forma a cumprir os princípios da legalidade e economicidade; se a utilização do helicóptero se dá de acordo com o Programa de Trabalho aprovado pelo DETRAN; se a execução do aluguel de imóvel no SIA, Contrato nº 20/2006, observa as cláusulas contratuais; se os controles de uso dos veículos são adequados; e se os valores faturados de consumo de energia elétrica da rede semafórica estão corretamente estimados.
Como resultado, foram constatados os seguintes achados:
1. Contratação com sobrepreço e quantidades superestimadas;
2. Locação de equipamentos de fiscalização acima da capacidade operacional;
3. Ausência de Programa de Trabalho aprovado para uso do helicóptero;
4. Locação de imóvel celebrada com documentação incompleta;
5. Concessão indevida de reequilíbrio econômico-financeiro;
6. Ausência de controles efetivos de uso de veículo e de consumo de combustível; e
7. Estimativa inadequada de consumo de energia elétrica.

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Relatório-Final-e-Decisão-13694-11