Gestão das Unidades de Conservação Ambiental – 2012

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Auditoria Operacional

Resumo

A presente auditoria foi realizada no âmbito do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental (IBRAM) e do Jardim Botânico de Brasília, tendo como objeto a gestão das Unidades de Conservação Ambiental – UCs sob a responsabilidade do GDF, no que concerne tanto aos aspectos de implementação dessas áreas, quanto à fiscalização e proteção de seu patrimônio.
Nesse contexto, a fiscalização buscou avaliar se as Unidades de Conservação administradas pelo GDF se encontram efetivamente implementadas de forma a garantir a integridade dos ecossistemas que deveriam proteger; e se a gestão das unidades (amostra) está sendo realizada de modo a proteger as espécies e demais recursos existentes.
Como resultado, foram constatados os seguintes achados:
1. Parques criados antes do SNUC em situação irregular: sem limite/poligonal definido e sem designação de órgão responsável;
2. UCs criadas após o SNUC em desconformidade com o art. 22, § 2º da Lei nº 9.985/00 e art. 2º do Dec. nº 4.340/02, no que se refere à exigência de prévios estudos técnicos e de consulta pública, bem como à especificação de limite, área e órgão responsável;
3. Não recategorização das UCs criadas antes da instituição do SNUC, em afronta ao art. 55 da Lei nº 9.985/00;
4. Ausência de regularidade fundiária das terras referentes às UCs;
5. Ausência de Conselhos Consultivos;
6. UCs não cadastradas no CDUC e informações incompletas das que possuem cadastro;
7. Ausência de Plano de Manejo;
8. UCs criadas após o SNUC, sem Plano de Manejo, quando teriam 5 (cinco) anos para elaborá-lo;
9. Fiscalização precária ou ausente, incluindo brigada de incêndios;
10. Ausência ou insuficiência de cercamento e placas;
11. Falta de recursos financeiros/orçamentários para manejo e administração das UCs;
12. Deficiência no treinamento da equipe técnica; e
13. Estruturas de apoio ao visitante e manutenção insuficientes.

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Relatório-Final-e-Decisão-18912-11