Convênios entre GDF e instituições privadas sem fins lucrativos – 2013

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Auditoria Integrada

Resumo

A presente auditoria foi realizada no âmbito do Governo do Distrito Federal – GDF, tendo como objeto a regularidade e a transparência da gestão dos convênios firmados com instituições privadas sem fins lucrativos vigentes no período de 2012 e 2013.
Nesse contexto, a fiscalização buscou avaliar se a seleção das entidades, a celebração e a execução dos convênios, a contabilização e as prestações de contas atendem à legislação; e se há transparência quanto à divulgação de informações dos convênios firmados, das prestações de contas e dos resultados obtidos.
Como resultado, foram constatados os seguintes achados:
1. Ausência de edital de chamamento público;
2. Editais de chamamento público do FAC com critérios subjetivos;
3. Ausência de análise técnico-financeira dos planos de trabalho;
4. Celebração de convênio com entidades privadas sem a prevalência de interesses comuns caracterizando a contraprestação de serviços;
5. Utilização indevida de “contrato” em ajustes com natureza de convênio;
6. Morosidade no encaminhamento e na análise das prestações de contas;
7. Irregularidades e impropriedades nas prestações de contas;
8. Repasse de recursos a entidades com pendências nas prestações de contas;
9. Impropriedades na terceirização de serviços de análise de prestações de contas;
10. Ausência de rigor no exame e no controle das contrapartidas;
11. Ausência de uniformização na contabilização dos recursos repassados; e
12. Falta de transparência na gestão dos recursos destinados aos convênios.

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Relatório-Final-e-Decisão-1828-13