Convênios da Terracap para Construção da Torre Digital e do Estádio Nacional

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AUDITORIA DE REGULARIDADE

Auditoria de Regularidade com o objetivo de verificar a regularidade dos atos administrativos da TERRACAP relativos à construção do Estádio Nacional de Brasília e da Torre de TV Digital, bem como à execução de despesas com manutenção de serviços administrativos gerais da Companhia de 2009 a 2012. (Fiscalização nº 1.1001.12).

RESUMO

A presente auditoria de regularidade foi realizada no âmbito da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, com o objetivo de verificar a regularidade dos atos administrativos da empresa, relativos à construção do Estádio Nacional de Brasília e da Torre de TV Digital, bem como à execução de despesas com manutenção de serviços administrativos gerais da Companhia em 2011 e 2012. Foram aplicadas as seguintes técnicas de auditoria: exames de documentos originais (processos de contratação e de pagamentos); testes de conformidade; correlação de informações; entrevistas com agentes da empresa, entre outras. Os trabalhos desenvolvidos no âmbito da TERRACAP resultaram nos seguintes achados: Construção do Estádio Nacional de Brasília – Achado nº 1 – Não ocorreu adequado acompanhamento da execução das obras objeto do Convênio NUTRA/PROJU nº 323/2009 por parte do executor designado pela TERRACAP; Achado nº 2 – As prestações de contas parciais não foram avaliadas nas unidades técnicas responsáveis da TERRACAP, com emissão de parecer técnico e financeiro, bem como não foram enviadas aos Órgãos Colegiados competentes para exame; Construção da Torre de TV Digital – Achado nº 3 – Não ocorreu o pleno acompanhamento da execução das obras, objeto do Convênio nº 280/2008- SO, por parte do executor designado pela TERRACAP; Achado nº 4 – Os repasses dos recursos financeiros feitos à Secretaria de Obras não obedeceram a critérios préestabelecidos (Programa de Trabalho) nem se vincularam às prestações de contas parciais; Achado nº 5 – As prestações de contas parciais enviadas pela Secretaria de Obras à TERRACAP não estão em conformidade com as normas que regulamentam a matéria; Manutenção de Serviços Administrativos Gerais da Companhia Imobiliária de Brasília: Achado nº 6 – Gestão antieconômica do contrato de prestação de serviços de vigilância e segurança firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de Segurança Ltda.

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