Decisões em sede de Consulta

526

Apresentação

Aqui disponibilizamos as Consultas respondidas pelo TCDF de maio de 2000 até dezembro de 2017, em ordem cronológica e também agrupadas por temas, para facilitar o acesso, tais como: Pessoal, Finanças Públicas, Licitações e Contratos, Tomada de Contas Especial e Temas Diversos.

Por expressa disposição do parágrafo 2º do art. 1º da Lei Orgância do TCDF (Lei Complementar distrital nº 1/1994), as Consultas possuem caráter normativo, sendo, pois, de observância obrigatória e consistem em prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.