Concessão de passagens aéreas e diárias – 2012

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Auditoria de Regularidade

Resumo

A presente auditoria foi realizada no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública distrital, tendo como objeto a utilização de créditos de milhagens aéreas advindos de passagens adquiridas com recursos públicos do DF; os procedimentos para contratação de serviços de fornecimento de passagens; e a instituição do Sistema Informatizado de Gerenciamento de Passagens Aéreas e Diárias – SIPAD.
Nesse contexto, a fiscalização buscou avaliar se está sendo cumprido o disposto na Lei nº 3952/2007, acerca da utilização de créditos e prêmios de milhagens aéreas; e se os procedimentos para contratação de serviços e passagens aéreas, bem como o controle de diárias, constantes do Decreto nº 28902/2008, estão sendo cumpridos pelos órgãos e entidades distritais.
Como resultado, foram constatados os seguintes achados:
1. Inexistência de política para concessão de passagens aéreas e diárias; e
2. Não implementação do Sistema Informatizado de Gerenciamento de Passagens Aéreas e Diárias – SIPAD.

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Relatório-Final-e-Decisão-928-12