Cessão de Uso, arrecadação e gestão do Zoológico – 2017

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Auditoria de Regularidade

Resumo

A presente auditoria foi realizada no âmbito da Fundação Jardim Zoológico de Brasília – FJZB, tendo como objeto a execução de contratos e a regularidade de Termos de Cessão de Uso vigentes no período de 1º/01/2016 a 30/06/2017, bem como os controles da arrecadação de receitas próprias e a gestão do plantel.
Nesse contexto, a fiscalização buscou avaliar se a execução do objeto dos contratos obedece aos termos pactuados, ao edital, ao Projeto Básico e/ou ao Termo de Referência; se a liquidação das despesas de serviços e insumos adquiridos é realizada de acordo com os ditames legais e com as decisões do TCDF; se os controles adotados pela FJZB são efetivos para prevenir perdas de receitas próprias e gerir o seu plantel; e se a concessão e a execução dos Termos de Uso de Bens da fundação estão em conformidade com a legislação aplicável e os respectivos contratos.
Como resultado, foram constatados os seguintes achados:
1. Fragilidades nos controles de venda de ingressos e no gerenciamento do acesso de visitantes ao Zoo; e
2. Falhas na concessão e transferência de Permissões de Uso Não Qualificadas.

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Relatório-Final-e-Decisão-24936-17