Aderência da Companhia Energética de Brasília (CEB) e da CEB Distribuição S.A (CEB-DIS) ao Estatuto Jurídico das Estatais – 2019

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Auditoria Operacional

Resumo

A presente auditoria foi realizada no âmbito da Companhia Energética de Brasília (CEB) e da CEB Distribuição S.A (CEB-DIS), tendo como objetivo verificar a aderência das Empresas ao Estatuto Jurídico das Estatais, estabelecido pela Lei nº 13.303/2016.

A fiscalização buscou avaliar se as estatais adotaram as medidas necessárias com vistas a implementar as regras de governança previstas na Lei das Estatais; e também se editaram regulamento de licitações e contratos e demais normativos relacionados respeitando as disposições contidas na referida legislação.

Foram constatados os seguintes achados:

  1. A CEB não implementou algumas das práticas de gestão de riscos e controle interno requeridas pela Lei nº 13.303/2016 e pelo Decreto nº 37.967/2017.
  2. A CEB deixou de divulgar informações às quais a Lei nº 13.303/2016 impõe transparência.
  3. A CEB não implementou todas as regras de funcionamento dos Conselhos de Administração e Fiscal e das Diretorias previstas na Lei nº 13.303/2016.
  4. No que tange às licitações, a Empresa deixou de publicar em seu endereço eletrônico relação de aquisições, não implementou catálogo eletrônico de padronização de compras e não há regulamento definindo que informações são consideradas sigilosas.

Como resultado, o Indicador de Aderência à Lei das Estatais – IALE da CEB alcançou 8,3 pontos, de um total de 10 possíveis, situando-a no Nível 2 de Governança: