Ministério Público de Contas do Distrito Federal

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O Ministério Público de Contas, regido pelos princípios institucionais de unidade, indivisibilidade e independência funcional, tem atribuições de guarda da lei e fiscal de sua execução (artigo 76 da Lei Orgânica do TCDF).

O Ministério Público de Contas do Distrito Federal atua em colaboração com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o Ministério Público do Trabalho, a Procuradoria Geral do Trabalho da 10ª Região e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, conforme ato de colaboração celebrado entre as instituições.


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