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Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal - SINJ-DF


LEI Nº 5.442, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2015.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estima a receita do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2015, no montante de R$ 30.898.763.027,00, e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:

I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Distrito Federal, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos ou mantidos pelo Poder Público;

III – o Orçamento de Investimento das empresas em que o Distrito Federal, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 2º A receita total estimada para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 29.465.104.119,00.

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, são estimadas em:

I – recursos do Tesouro: R$ 26.034.233.489,00;

II – recursos de outras fontes: R$ 3.430.870.630,00.

Art. 4º A despesa total, no mesmo valor da receita orçamentária constante do art. 3º, é detalhada por órgãos orçamentários, nos quadros que integram esta Lei, assim distribuída:

I – no Orçamento Fiscal, em R$ 18.369.096.930,00;

II – no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 11.096.007.189,00.

Art. 5º As fontes de recursos para financiamento do Orçamento de Investimento totalizam R$ 1.433.658.908,00, na forma do Anexo XXIV.

Art. 6º A despesa orçamentária do Orçamento de Investimento é fixada no mesmo valor da receita orçamentária de que trata o art. 6º, cuja distribuição por órgão ou entidade consta do Anexo XXIII.

Art. 7º Excetuadas as dotações consignadas às unidades orçamentárias da Câmara Legislativa e do Tribunal de Contas e os subtítulos inseridos na Lei Orçamentária Anual por emenda parlamentar no processo de elaboração, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, mediante ato próprio:

I – com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 25% do valor total de cada unidade orçamentária, nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das empresas estatais, mediante a utilização de recursos provenientes:

a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas pela lei orçamentária anual, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

b) de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 1964;

II – para incorporar à Lei Orçamentária Anual, por excesso de arrecadação, os recursos referentes às transferências concedidas pela União, oriundos de convênios, operações de crédito internas e externas e de eventuais resultados de aplicações financeiras vinculadas durante o exercício financeiro, não previstos ou insuficientemente estimados no orçamento, respeitados os valores e a destinação programática;

III – com o objetivo de transpor, remanejar e transferir dotações de uma unidade orçamentária para outra, nos casos de transformações orgânicas na estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal, ficando ajustado o limite de que trata o inciso I deste artigo;

IV – para incorporação de recursos decorrentes de:

a) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, I, da Lei nº 4.320, de 1964, observados os respectivos saldos orçamentários e suas vinculações, se houver;

b) doações;

V – para adequar as dotações orçamentárias das áreas de educação e saúde custeadas com recursos de transferências da União, por meio do Fundo Constitucional do Distrito Federal.

§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar internamente as dotações orçamentárias dos Projetos Estruturantes do Distrito Federal – PEDF, mediante ato próprio, limitado ao somatório dos valores desses Projetos, sem a incidência do limite de que trata o inciso I do caput deste artigo.

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar por meio de decreto as dotações constantes desta lei, sem a incidência do limite de que trata o inciso I, com os seguintes objetivos:

I – suprir insuficiências nas dotações orçamentárias com pessoal e encargos sociais;

II – cobrir despesas de concessão de benefícios a servidores;

III – atender despesas obrigatórias de caráter continuado, constantes do Anexo XIX.

Art. 8º (VETADO)

Art. 9º (VETADO)

Art. 10. Fica o órgão central de planejamento e orçamento autorizado a movimentar as dotações atribuídas às unidades orçamentárias.

Art. 10-A. A execução orçamentária de subtítulos inseridos nesta Lei, por emenda parlamentar, dentro dos valores estabelecidos pelo Colégio de Líderes no processo de elaboração orçamentária, fica condicionada à comunicação formal, pelo autor, à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão. (Artigo inserido pela Lei nº 5.465, de 2015).

Art. 11. Integram esta Lei os Anexos relacionados no art. 8º da Lei nº 5.389, de 13 de agosto de 2014.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brasília, 30 de dezembro de 2014

127º da República e 55º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no Suplemento-C ao Diário Oficial do Distrito Federal, de 31/12/2014.