SINJ-DF
LEI N° 3.079, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002

LEI N° 3.079, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002
DODF DE 04.10.2002


Dispõe sobre a Pesca no Lago Paranoá



O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6
° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:


Art. 1° Fica proibida a pesca profissional no Lago Paranoá de Brasília.


Parágrafo único. Entenda-se pesca profissional como aquela praticada com fins lucrativos.


Art. 2° Fica proibida a pesca com rede ou tarrafa no Lago Paranoá.


Art. 3° O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções, progressivas nos casos de reincidência:


I – advertência, por escrito, da autoridade competente;


II – multa de (01) uma a 500 (quinhentas) UFIR, na segunda infração;


III – multa de 500 (quinhentas) a 1.000 (mil), UFIR, a partir da terceira infração.


Art. 4° os recursos provenientes das multas serão revertidos para a conservação do Lago Paranoá.


Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.


Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 7° Revogam-se às disposições em contrário.


Brasília, 24 de setembro de 2002
114° da República e 43° de Brasília

 GIM ARGELLO