Manual de Concessões Civis Manual de Concessões Civis

 


          O Manual de Aposentadoria e Pensão Civil, instituído pela Resolução TCDF nº 124, de 14.12.00, estava a merecer atualização em face da necessidade de ajustá-lo à legislação de regência e aos procedimentos em curso que permeiam o exame e a fiscalização dos atos sujeitos a registro, decorrentes da implantação do módulo Concessões do Sistema de Registro de Admissões e Concessões – SIRAC e da utilização de meio eletrônico para tramitação de processos, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Resoluções n os 219/11 e 234/12, respectivamente).

          Essa revisão é fruto da autorização contida nos estudos especiais desenvolvidos no Processo TCDF no 10.192/14. A versão que se apresenta abrange, principalmente, as inovações advindas da promulgação das Emendas Constitucionais n os 20/98, 41/03, 47/05 e 70/12, das Leis Complementares distritais n os 769/08 e 840/11, as quais dispõem, respectivamente, sobre o Regime Próprio de Previdência Social do DF – RPPS/DF, e sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das autarquias e das fundações públicas distritais, e, ainda, da Lei Complementar federal n os 144/14, que altera a aposentadoria especial de servidor policial.

          A fim de subsidiar a tomada de decisão, constam deste manual decisões referenciais desta Casa e/ou de outros Tribunais, devendo o aplicador do direito observar a qual situação o caso concreto se amolda, no tempo e no espaço, considerando-se a dinâmica da matéria envolvendo a área de pessoal.

          Desse modo, visando o aprimoramento do desempenho institucional de controle da legalidade dos atos concessórios sujeitos a registro pelo TCDF, pretende-se que essa edição sirva de instrumento de orientação aos órgãos sob a jurisdição deste Tribunal. O documento é apresentado em 15 (quinze) títulos, subdivididos em capítulos, acompanhados de 8 (oito) anexos.
 

 

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