Instalado em 15 de setembro de 1960, na gestão do então presidente Juscelino Kubitscheck, o Tribunal de Contas do Distrito Federal é o órgão que trabalha para a manutenção e preservação do patrimônio do DF, ao assegurar que a aplicação do dinheiro público seja efetiva, regular e esteja dentro da Lei.

O TCDF aprecia as contas anuais dos governadores, emitindo parecer para o julgamento na Câmara Legislativa; julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos; confere a legalidade dos atos de admissão de pessoal (concursos públicos e outras contratações) e a concessão de aposentadorias, reformas e pensões dos servidores do GDF; avalia a execução das metas estabelecidas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.

O Tribunal também recebe denúncias de irregularidades ou ilegalidades; faz inspeções e investigações em todas as unidades administrativas dos Poderes Executivo e Legislativo e fiscaliza a aplicação de recursos repassados ou recebidos pelo Distrito Federal.

Missão

O papel das organizações públicas é atender às necessidades e expectativas da sociedade em que se inserem, cumprindo as competências estabelecidas nas normas que regem a sua existência e o seu funcionamento.

É a partir desta afirmação que a missão do TCDF foi concebida, tendo como fundamento as competências previstas na Lei Orgânica do Distrito Federal, na Lei Orgânica do Tribunal e nas demais leis que regem o funcionamento desta Corte. Esta missão assim se expressa:

"GERAR BENEFÍCIOS PARA A SOCIEDADE POR MEIO DO APERFEIÇOAMENTO E CONTROLE DA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS DO DF"

Código de Ética dos Membros do Plenário TCDF

Os membros do Plenário do Tribunal de Contas do Distrito Federal – Conselheiros e Auditores em substituição a Conselheiros – seguem as disposições do Código de Ética da Magistratura Nacional, aprovado na 68ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, em 6 de agosto de 2008, nos autos do Processo nº 200820000007337.

A aplicação deste normativo, com as devidas adaptações à Corte de Contas, foi instituída por meio da Resolução 310, de 28 de setembro de 2017, levando em consideração o § 4º do art. 70 da Lei Orgânica do TCDF, que prevê a aplicação da Lei Orgânica da Magistratura aos Conselheiros do TCDF.


Clique aqui para acessar a íntegra do Código de Ética da Magistratura Nacional.

 

Curiosidades

  • A composição do primeiro plenário do TCDF foi fruto de um acordo político entre o Presidente Juscelino Kubitschek e o Senador Taciano Gomes de Mello. Mediante acordo o Senador Taciano cedeu ao Presidente JK a sua vaga de candidato ao Senado, por Goiás, para, em contrapartida, ser indicado para o cargo de ministro do TCDF.
  • A reunião inicial para criação da Universidade de Brasília – UnB – registrada em ata, foi realizada nas dependências do TCDF e dela participaram Darcy Ribeiro, os ministros Victor Nunes Leal e Cyro dos Anjos, e o educador Paulo Freire.
  • A atuação do TCDF proibiu a distinção entre portadores e não portadores do HIV nos exames médicos pré-admissionais, evitando preconceito quando do ingresso no mercado de trabalho.
  • O TCDF proibiu a cobrança de taxas de inscrição abusivas em concursos públicos e determinou que a nomeação dos aprovados fosse feita segundo a rigorosa ordem de classificação.
  • A primeira sede do TCDF estava localizada na Esplanada dos Ministérios, bloco L, onde hoje funciona o Ministério da Educação. Ali permaneceu até 1965, quando foi transferida, junto com os seus 73 servidores, para o edifício do extinto IAPI, no Setor de Autarquias Sul. Em 1968, passou a ocupar o Edifício Brasília (atual BRB – Banco de Brasília) com seus 93 servidores. Em 21 de março de 1972, já com 202 servidores integrando sua força de trabalho, instalou-se junto ao complexo administrativo do Governo do Distrito Federal, na Praça do Buriti, ganhando o nome de Palácio Presidente Costa e Silva.

 

Eventos