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Consulta ao SINJ (Legislação do DF)

 

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Curso gratuito para gestores do GDF sobre terceirização de serviços

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O Tribunal de Contas do Distrito Federal vai promover o curso Termo de Referência de Serviços Continuados com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra. O treinamento é gratuito e tem como objetivo orientar os gestores do Governo do DF sobre a correta elaboração do termo de referência de serviços como vigilância, limpeza, brigada civil e apoio administrativo.

Presidente do TCDF faz palestra sobre gestão pública e combate à corrupção

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O presidente do Tribunal de Contas do DF, Conselheiro Renato Rainha, fez uma palestra para cerca de 100 alunos do curso de Gestão Pública durante a VIII Jornada Acadêmica da Faculdade Processus. Com o tema Tribunais de Contas – Histórico e Competência, Gestão Pública e Combate à Corrupção, a exposição tratou da importância e necessidade da fiscalização e do controle social para a qualidade e eficiência dos serviços públicos prestados à população.

Governo terá de desburocratizar o Nota Legal e melhorar resgate de créditos

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Na auditoria realizada para avaliar o Programa Nota Legal, o Tribunal de Contas do Distrito Federal encontrou uma série de falhas que desestimulam o cidadão a participar do controle fiscal e dificultam o resgate dos créditos pelos consumidores. Os auditores também apontaram a falta de transparência na contabilidade e ausência de monitoramento do programa. Além disso, a infraestrutura tecnológica é inadequada e insuficiente para atender os usuários.

Decisão do TCDF beneficia cerca de 600 militares da PM e do Corpo de Bombeiros

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Nesta terça-feira, dia 12 de maio de 2015, o Tribunal de Contas do Distrito Federal considerou que o Decreto Distrital nº 35.851/14 está em conformidade com a Lei. Esse decreto permite a efetivação de militares incluídos na Polícia Militar do DF (PMDF) e no Corpo de Bombeiros Militar do DF (CBMDF) por força de decisões liminares, mesmo sem ter havido o trânsito em julgado dessas decisões.

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