SINJ-DF
LEI Nº 467, DE 25 DE JUNHO DE 1993

LEI Nº 467, DE 25 DE JUNHO DE 1993
DODF DE 28.06.1993

Cria a Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica criada a Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV.

§ 1° -  O Poder Executivo encaminhará à Câmara Legislativa, no prazo de máximo de 60 (sessenta) dias da promulgação desta Lei, mensagem propondo os limites físicos de que trata o caput deste artigo, de conformidade com o que estabelece o artigo 65 da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992.

§ 2º - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Legislativa do Distrito Federal projeto de lei, contendo o estabelecimento no caput deste artigo bem como as alterações decorrentes no Macrozoneamento do Distrito Federal.

§ 3º - As alterações no Macrozoneamento deverão estar de acordo com os parâmetros estabelecidos no Capítulo III do anexo à Lei 353/92, "mantendo a população o limite estabelecido para a Bacia do São Bartolomeu".

Art. 2º - Fica criada a Administração Regional de São Sebastião, órgão de direção superior, responsável pela execução regionalizada de atividades da administração do Distrito Federal, na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV, vinculada, para fins de controle e supervisão global, à Secretaria do Governo.

§ 1º - O controle e a supervisão global, a que se refere o caput deste artigo, será exercido por intermédio da Subsecretaria de Coordenação das Administração Regionais.

§ 2º - A Administração Regional de que trata este artigo terá sua sede localizada na atual Agrovila São Sebastião.

Art. 3º - Ficam criados os cargos em comissão e de natureza especial constantes do anexo I.

Art. 4º - Fica criada a unidade orçamentária referente à Administração Regional de São Sebastião – RA XIV, Código Orçamentário 19.117.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, com vistas ao atendimento das despesas de capital e de custeio, correspondente à unidade orçamentária referida no art. 4º desta Lei, até o limite de Cr$ 18.000.000.000,00 (dezoito bilhões de cruzeiros), mediante a indicação da fonte de recursos a ser remanejada do orçamento do Distrito Federal para o exercício de 1993.

Parágrafo Único - Os créditos especiais e o remanejamento orçamentário desta Lei não serão computados no limite de 20% (vinte por cento) constantes no art. 7º da Lei nº 404, de 30 de dezembro de 1992.

Art. 6º - Para implantação e funcionamento da Administração Regional de São Sebastião, fica o Poder Executivo autorizado a:

I - transferir, no âmbito da Administração do Distrito Federal, o acervo patrimonial de órgão e entidades;

II - remanejar dotações orçamentárias dos órgãos, unidades e entidades de administração do Distrito Federal, mantida, para cada subprojeto ou subatividade, a respectiva classificação funcional programática, inclusive os títulos descritivos, metas e objetivos, em conformidade com a aplicável na Lei Orçamentária anual.

Art. 7º - Para possibilitar a implantação da Administração Regional de São Sebastião, serão providos imediatamente os cargos em comissão e de natureza especial constantes do Anexo II.

Art. 8º - O provimento dos demais cargos de que trata o artigo 3º dar-se-á de forma gradativa de acordo com as necessidades e disponibilidades orçamentárias.

Art. 9º - O Regimento da Administração Regional de São Sebastião, será baixado pelo chefe do Poder Executivo.

Art. 10 - Até que seja implementada a Administração Regional de que trata esta Lei, a Região Administrativa de São Sebastião terá o apoio financeiro e administrativo da Subsecretaria de Coordenação das Administrações Regionais.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de junho de 1993
105º da República e 34º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

ANEXO I

(Art. 10, da Lei nº 467, de 25 de junho de 1993)

CARGOS COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIAL

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SÃO SEBASTIÃO

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANT.

Administração Regional

CNE 11

01

Chefe de Gabinete

DFG-14

01

Assessor

DFA-11

03

Chefe da Assessoria de Comunicação Social

DFG-12

01

Chefe da Assessoria de Planejamento

DFG-13

01

Assessor de Modernização

DFG-11

01

Assessor Ordenamento Territorial

DFG-11

01

Diretor da Divisão de Administração Geral

DFG-12

01

Chefe da Seção de Orçamento e Finanças

DFG-05

01

Chefe da Seção de Pessoal

DFG-05

01

Chefe da Seção de Material e Patrimônio

DFG-05

01

Chefe da Seção de Transporte

DFG-05

01

Chefe da Seção de Documentação e Comunicação Administrativa.

DFG-05

01

Chefe da Seção de Administração de Sede

DFG-05

01

Diretor da Divisão de Exame e Aprov. de Projetos

DFG-12

01

Chefe do Serviço de Consulta Prévia

DFG-10

01

Chefe do Serviço de Cálculo

DFG-10

01

Chefe do Serviço de Exame de Projetos

DFG-10

01

Diretor da Divisão Regional de Licenciamento de Obras

DFG-12

01

Chefe do Serviço de Licenciamento de Obras

DFG-10

01

Chefe da Seção de Cadastro

DFG-05

01

Diretor da Divisão Regional de Fiscalização de Obras e Posturas

DFG-12

01

Chefe da Seção de Fiscalização de Obras

DFG-05

01

Chefe da Seção de Fiscalização de Posturas

DFG-05

01

Diretor da Divisão Regional de Obras Públicas

DFG-12

01

Chefe da Seção de Obras e Reparos

DFG-05

01

Chefe da Seção de Conserv. De Logradouros Públicos

DFG-05

01

Chefe do Serviço de Topografia

DFG-10

01

Chefe do Serviço de Desenho Técnico

DFG-10

01

Diretor da Divisão Regional de Permissões e Concessões Públicas

DFG-12

01

Chefe do Serviço de Administração de Feiras

DFG-10

01

Chefe da Seção de Administração de Terminais Rodoviários

DFG-05

01

Chefe da Seção de Bancas e Jornais e Revistas

DFG-05

01

Diretor da Divisão Regional de Desporto, Lazer e Turismo

DFG-12

01

Chefe da Seção de Promoções

DFG-05

01

Chefe da Seção Operacional

DFG-05

01

Diretor da Divisão Regional de Desenvolvimento Social

DFG-12

01

Chefe do Serviço de Apoio às Instituições Sociais

DFG-05

01

Chefe do Serviço de Apoio ao Desenvolvimento Comunitário

DFG-05

01

Diretor  da Divisão Regional de Cultura

DFG-12

01

Chefe da Seção de Promoções Culturais

DFG-05

01

Chefe da Seção de Preservação do Patrimônio Cultural

DFG-05

01

Chefe de Biblioteca Pública

DFG-05

01

 

ANEXO I

(Art. 11, da Lei nº 467, de 25 de junho de 1993)

CARGOS COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIAL

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SÃO SEBASTIÃO

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

ADMINISTRADOR REGIONAL

CNE 11

01

CHEFE DE GABINETE

DFG 14

01

DIRETOR DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

DFG 12

01

DIRETOR DA DIVISÃO REGIONAL DE LICENCIAMENTO DE OBRAS

DFG 12

01

DIRETOR DA DIVISÃO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTUR.

DFG 12

01

DIRETOR DA DIVISÃO REGIONAL DE OBRAS PÚBLICAS

DFG 12

01

SECRETÁRIO ADMINSITRATIVO

DFA 02

02

ENCARREGADO DE TURMA

DFG 01

01

CHEFE DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

DFG 10

01

ASSISTENTE

DFA 05

10

SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO

DFA 02

12

ENCARREGADO DE TURMA

DFA 01

10