LEI Nº 467, DE 25 DE JUNHO DE 1993
DODF DE 28.06.1993

Cria a Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica criada a Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV.

§ 1° -  O Poder Executivo encaminhará à Câmara Legislativa, no prazo de máximo de 60 (sessenta) dias da promulgação desta Lei, mensagem propondo os limites físicos de que trata o caput deste artigo, de conformidade com o que estabelece o artigo 65 da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992.

§ 2º - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Legislativa do Distrito Federal projeto de lei, contendo o estabelecimento no caput deste artigo bem como as alterações decorrentes no Macrozoneamento do Distrito Federal.

§ 3º - As alterações no Macrozoneamento deverão estar de acordo com os parâmetros estabelecidos no Capítulo III do anexo à Lei 353/92, "mantendo a população o limite estabelecido para a Bacia do São Bartolomeu".

Art. 2º - Fica criada a Administração Regional de São Sebastião, órgão de direção superior, responsável pela execução regionalizada de atividades da administração do Distrito Federal, na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV, vinculada, para fins de controle e supervisão global, à Secretaria do Governo.

§ 1º - O controle e a supervisão global, a que se refere o caput deste artigo, será exercido por intermédio da Subsecretaria de Coordenação das Administração Regionais.

§ 2º - A Administração Regional de que trata este artigo terá sua sede localizada na atual Agrovila São Sebastião.

Art. 3º - Ficam criados os cargos em comissão e de natureza especial constantes do anexo I.

Art. 4º - Fica criada a unidade orçamentária referente à Administração Regional de São Sebastião – RA XIV, Código Orçamentário 19.117.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, com vistas ao atendimento das despesas de capital e de custeio, correspondente à unidade orçamentária referida no art. 4º desta Lei, até o limite de Cr$ 18.000.000.000,00 (dezoito bilhões de cruzeiros), mediante a indicação da fonte de recursos a ser remanejada do orçamento do Distrito Federal para o exercício de 1993.

Parágrafo Único - Os créditos especiais e o remanejamento orçamentário desta Lei não serão computados no limite de 20% (vinte por cento) constantes no art. 7º da Lei nº 404, de 30 de dezembro de 1992.

Art. 6º - Para implantação e funcionamento da Administração Regional de São Sebastião, fica o Poder Executivo autorizado a:

I - transferir, no âmbito da Administração do Distrito Federal, o acervo patrimonial de órgão e entidades;

II - remanejar dotações orçamentárias dos órgãos, unidades e entidades de administração do Distrito Federal, mantida, para cada subprojeto ou subatividade, a respectiva classificação funcional programática, inclusive os títulos descritivos, metas e objetivos, em conformidade com a aplicável na Lei Orçamentária anual.

Art. 7º - Para possibilitar a implantação da Administração Regional de São Sebastião, serão providos imediatamente os cargos em comissão e de natureza especial constantes do Anexo II.

Art. 8º - O provimento dos demais cargos de que trata o artigo 3º dar-se-á de forma gradativa de acordo com as necessidades e disponibilidades orçamentárias.

Art. 9º - O Regimento da Administração Regional de São Sebastião, será baixado pelo chefe do Poder Executivo.

Art. 10 - Até que seja implementada a Administração Regional de que trata esta Lei, a Região Administrativa de São Sebastião terá o apoio financeiro e administrativo da Subsecretaria de Coordenação das Administrações Regionais.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de junho de 1993
105º da República e 34º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

ANEXO I

(Art. 10, da Lei nº 467, de 25 de junho de 1993)

CARGOS COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIAL

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SÃO SEBASTIÃO

 

ANEXO I

(Art. 11, da Lei nº 467, de 25 de junho de 1993)

CARGOS COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIAL

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SÃO SEBASTIÃO