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LEI Nº 403, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992 DODF DE 30.12.1992 (VIDE - Lei nº 2.919, de 16 de março de 2002 ) Autoriza o Poder Executivo a implantar a Universidade Aberta do Distrito Federal UnAB/DF e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar a Universidade Aberta do Distrito Federal –UnAB/DF. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar a Fundação Universidade Aberta do Distrito Federal - FunAb-DF, consoante o disposto na presente Lei. (ALTERADO - Lei nº 2.919, de 16 de março de 2002 ) § 1° A FunAb-DF é uma fundação pública vinculada à Secretaria de Educação do Distrito Federal, com a seguinte composição: (INSERIDO - Lei nº 2.919, de 16 de março de 2002 ) I- um representante do Poder Executivo; (INSERIDO - Lei nº 2.919, de 16 de março de 2002 ) II- um representante do Poder Legislativo; (INSERIDO - Lei nº 2.919, de 16 de março de 2002 ) III- um representante do Poder Judiciário; (INSERIDO - Lei nº 2.919, de 16 de março de 2002 ) IV- o titular da Secretária Executiva; (INSERIDO - Lei nº 2.919, de 16 de março de 2002 ) V- três representantes de instituições, conforme definido no § 4°; (INSERIDO - Lei nº 2.919, de 16 de março de 2002 ) VI- duas indicações de livre escolha do Sr. Governador. (INSERIDO - Lei nº 2.919, de 16 de março de 2002 ) § 2° Os membros do Colegiado de que trata o § 1° deste artigo comporão o Conselho de Orientação Política e Estratégica- COPES e serão designados pelo Governador do Distrito Federal. (INSERIDO - Lei nº 2.919, de 16 de março de 2002 ) § 3° O Presidente da FunAb-DF será escolhido entre os membros do Conselho de Orientação Política e Estratégica. (INSERIDO - Lei nº 2.919, de 16 de março de 2002 ) § 4° Os membros especificados no § 1°, V, deste artigo serão representantes de instituições públicas e privadas atuantes na educação e formação superior, qualificação e formação profissional, na pesquisa científica ou tecnológica, educação à distância, na produção de material instrucional e atividades afins. (INSERIDO - Lei nº 2.919, de 16 de março de 2002 ) § 5° Compete ao Conselho de Orientação Política e Estratégica a orientação político-estratégica e o controle da gestão financeira, operacional e patrimonial da Fundação. (INSERIDO - Lei nº 2.919, de 16 de março de 2002 ) § 6° A FunAb-DF contará com uma Secretária Executiva à qual competirá a execução administrativa e a gestão financeira na Fundação, na forma de Estatuto. (INSERIDO - Lei nº 2.919, de 16 de março de 2002 ) Art. 2º - São objetivos da UnAB; Art. 2° - A FunAb-DF, tem por missão o provimento de competências, fundamentadas no conhecimento continuadamente atualizado, necessárias à pesquisa, produção e divulgação do conhecimento, como também a otimização dos serviços públicos do Distrito Federal. (ALTERADO - Lei nº 2.919, de 16 de março de 2002 ) I - ampliar e democratizar oportunidades de acesso ao ensino superior e a programas de educação continuada, recorrendo ao uso das novas tecnologias, especialmente nos campos da informática e telecomunicações; (VIDE - Lei nº 2.919, de 16 de março de 2002 ) II - proporcionar atualização, aperfeiçoamento e reconversão profissionais exigidos pelas mudanças na economia e na sociedade; (VIDE - Lei nº 2.919, de 16 de março de 2002 ) III - promover a cooperação entre universidade e instituições na área de educação aberta e à distância, a fim de realizar projetos conjuntos e otimizar os recursos existentes; (VIDE - Lei nº 2.919, de 16 de março de 2002 ) IV - oferecer cursos nas áreas profissionais emergentes; (VIDE - Lei nº 2.919, de 16 de março de 2002 ) V - estimular a recepção de cursos através da criação de centros de aprendizagem nos locais de trabalho, em empresas industriais, agroindustriais e de serviços, nas áreas rurais, nos espaços comunitários e em centros de reclusão e correção; (VIDE - Lei nº 2.919, de 16 de março de 2002 ) VI - promover, através da implementação de infraestrutura baseada nas tecnologias da teleinformática e da educação, o desenvolvimento de cursos e programas na região e no país; (VIDE - Lei nº 2.919, de 16 de março de 2002 ) VII - estabelecer convênios e acordos com empresas, instituições e organismos públicos e privados, visando a capacitação tecnológica e desenvolvimento profissional; (VIDE - Lei nº 2.919, de 16 de março de 2002 ) VIII - colaborar na formação e reciclagem de profissionais das áreas de políticas públicas, em especial, professores, agentes de saúde, agentes culturais, comunitários e sociais; (VIDE - Lei nº 2.919, de 16 de março de 2002 ) IX - preparar o homem, o cidadão e o profissional para enfrentar, com criatividade, iniciativa e competência, as profundas e vastas transformações no mundo do trabalho, da produção e da vida social; (VIDE - Lei nº 2.919, de 16 de março de 2002 ) X - realizar pesquisa visando avançar o conhecimento na área das tecnologias da educação aberta e a distância. (VIDE - Lei nº 2.919, de 16 de março de 2002 ) § 1° Para o cumprimento da sua missão a FunAb-DF estabelecerá parcerias com instituições de ensino públicas ou privadas, centros de formação e qualificação profissional, nacionais ou estrangeiras, em função de áreas de excelência. (INSERIDO - Lei nº 2.919, de 16 de março de 2002 ) § 2° Os cursos oferecidos pela FunAb-DF, na forma estabelecida no § 1° deste artigo, serão de nível superior, nas modalidades de graduação e pós-graduação, inclusive seqüências; de nível médio, sendo direcionados a:  (INSERIDO - Lei nº 2.919, de 16 de março de 2002 ) I- servidores públicos do Distrito Federal; (INSERIDO - Lei nº 2.919, de 16 de março de 2002 ) II- instituições públicas, inclusive entes federados; (INSERIDO - Lei nº 2.919, de 16 de março de 2002 ) III- instituições privadas; (INSERIDO - Lei nº 2.919, de 16 de março de 2002 ) IV- cidadãos e segmentos da sociedade como um todo. (INSERIDO - Lei nº 2.919, de 16 de março de 2002 ) § 3°- A FUNAB-DF promoverá, ainda seminários, workshops, fóruns de debates, estágios, visitas técnicas e quaisquer outros tipos de eventos voltados às atividades de extensão. (INSERIDO - Lei nº 2.919, de 16 de março de 2002 ) § 4° Os programas oferecidos pela FunAb-DF poderão ser presenciais, à distância ou mistos. (INSERIDO - Lei nº 2.919, de 16 de março de 2002 ) § 5° A FunAb-DF promoverá, na forma estabelecida no § 1° deste artigo, a produção do material instrucional necessário ao suporte dos seus programas educacionais, decidindo sobre o tipo de mídia mais adequado a cada circunstância. (INSERIDO - Lei nº 2.919, de 16 de março de 2002 ) Art. 3º - A UnAB/DF será institucionalizada sob a forma de fundação pública vinculada ao Governo do Distrito Federal. Art. 3° A FunAb-DF gozará, na forma do art. 207, da Constituição Federal, de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, no exercício das suas atividades. (ALTERADO - Lei nº 2.919, de 16 de março de 2002 ) § 1º - A UnAB/DF terá autonomia administrativa, financeira e patrimonial, bem como científica, tecnológica e didática, podendo firmar convênios e acordos de cooperação com entidades nacionais, internacionais e de outros países, no sentido de melhor cumprir os objetivos fixados no art. 2º e observando a legislação federal. (VIDE - Lei nº 2.919, de 16 de março de 2002 ) § 2º - A UnAB/DF deverá ser implantada buscando ampla articulação com a União e a celebração de convênios com o MEC, Universidades Federais, Fundação Roquete Pinto, Radiobrás e TVs Educativas, de forma a viabilizar e otimizar a utilização dos recursos pedagógicos e de comunicação disponíveis. (VIDE - Lei nº 2.919, de 16 de março de 2002 ) § 3º - A UnAB/DF deverá buscar a celebração de convênios com a UnB para dispor de seu embasamento curricular, a nível de graduação e pós-graduação, bem como de suas instalações físicas. (VIDE - Lei nº 2.919, de 16 de março de 2002 ) § 4º - É vedado à UnAB/DF a edificação de campos universitários. (VIDE - Lei nº 2.919, de 16 de março de 2002 ) § 5º - O Governo do Distrito Federal cederá instalações públicas específicas para o funcionamento do núcleo central e administração-geral da UnAB/DF. (VIDE - Lei nº 2.919, de 16 de março de 2002 ) § 6º - A UnAB/DF não poderá despender mais do que 5% (cinco por cento) do total de suas receitas correntes com despesas do seu quadro de pessoal permanente. (VIDE - Lei nº 2.919, de 16 de março de 2002 ) § 7º - A UnAB/DF poderá destinar até 20% (vinte por cento) de suas receitas correntes para a contratação por tempo determinado de pessoal para projetos didático-pedagógicos específicos, aprovados no seu orçamento. (VIDE - Lei nº 2.919, de 16 de março de 2002 ) Art. 4º - O Poder Executivo constituirá grupo de trabalho integrado por representantes do GDF, de organismos de Ciência e Tecnologia, entidades científicas e acadêmicas e de empresários e trabalhadores para formular, no prazo de 180 dias após a publicação desta Lei, o projeto-piloto da UnAB/DF e respectiva estrutura operacional. Art. 4° Constituirão recursos próprios da FunAb-DF, os oriundos das seguintes fontes: (ALTERADO - Lei nº 2.919, de 16 de março de 2002 ) I- receitas dos seus produtos e serviços;  (INSERIDO - Lei nº 2.919, de 16 de março de 2002 ) II- subvenções de organismos públicos e privados, internos e externos; (INSERIDO - Lei nº 2.919, de 16 de março de 2002 ) III- doações e legados; (INSERIDO - Lei nº 2.919, de 16 de março de 2002 ) IV- rendas do patrimônio que venha a constituir; (INSERIDO - Lei nº 2.919, de 16 de março de 2002 ) V - royalties dos seus direitos de propriedade científica e tecnológica; (INSERIDO - Lei nº 2.919, de 16 de março de 2002 ) VI - dotações orçamentárias; (INSERIDO - Lei nº 2.919, de 16 de março de 2002 ) VII- outras receitas. (INSERIDO - Lei nº 2.919, de 16 de março de 2002 ) Parágrafo Único - Para a composição do grupo de trabalho de que trata este artigo, o Poder Executivo deverá articular também a participação de representantes do MEC. Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput serão depositados em conta vinculada e utilizados mediante plano de aplicação pelo Conselho de Orientação Política e Estratégica- COPES. (ALTERADO - Lei nº 2.919, de 16 de março de 2002 ) Art. 5º - O reconhecimento da UnAB/DF dependerá de aprovação prévia de seus estatutos pelo Ministério da Educação. Art. 5º Os recursos públicos colocados à disposição da FUNAB- DF, para o atendimento das demandas de educação superior, formação e qualificações profissionais e programas de educação continuada, serão repassadas mediante contratos a serem firmados com organismos públicos, dos quais constarão, além das cláusulas relativas azo serviços pactuados, o prazo de duração, os controles e critérios de avaliação, direitos, obrigações e responsabilidades dos dirigentes e a remuneração do pessoal envolvido no objeto contratado, em conformidade com o disposto no art. 37, § 8°, da Constituição Federal. (ALTERADO - Lei nº 2.919, de 16 de março de 2002 ) Parágrafo único. O prazo mínimo dos contratos será determinado pela duração dos programas contratados acrescida do tempo necessário destinado aos trabalhos de emissão dos respectivos relatórios de avaliação e controle dos resultados. (INSERIDO - Lei nº 2.919, de 16 de março de 2002 ) Art. 6º - A instalação da UnAB/DF subordina-se à prévia consignação no Orçamento do Distrito Federal de dotação específica, assim como criação dos cargos, funções, ou empregos indispensáveis do seu funcionamento. Art. 6° O funcionamento da FunAb- DF será estabelecido no seu Estatuto e deverá observar dentre outros, os seguintes princípios: (ALTERADO - Lei nº 2.919, de 16 de março de 2002 ) I- ações desenvolvidas , essencialmente, por meio de parceria com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, cujas áreas de excelência interessem aos seus programas e projetos; (INSERIDO - Lei nº 2.919, de 16 de março de 2002 ) II- administração direcionada à gestão de rede institucional articulada para o desenvolvimento de programas e projetos atendidos por equipes multidisciplinares de caráter temporário. (INSERIDO - Lei nº 2.919, de 16 de março de 2002 ) § 1° Caberá ao Presidente da FunAb- DF, no prazo de sessenta dias após a designação, apresentar a COPES a proposta do Estatuto da Fundação, que deverá ser encaminhada ao Governador do Distrito Federal para aprovação por meio de decreto. (INSERIDO - Lei nº 2.919, de 16 de março de 2002 ) § 2° As instituições representadas no Conselho da FunAb- DF somente deixarão de participar da sua gestão e orientação nos casos de desligamento voluntário ou extinção, hipótese em que, será provida a sua substituição por uma instituição congênere. (INSERIDO - Lei nº 2.919, de 16 de março de 2002 ) Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7° O Regimento Interno da Fundação será elaborado pelo Conselho de Orientação Política e Estratégica e aprovado pelo Sr. Governador do Distrito Federal no prazo de sessenta dias após a sua instalação. (ALTERADO - Lei nº 2.919, de 16 de março de 2002 ) Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 8° O Governo do Distrito Federal proverá as instalações, equipamentos e mobiliário para o funcionamento da FunAb- DF.  (ALTERADO - Lei nº 2.919, de 16 de março de 2002 )   Brasília, 29 de dezembro de 1992 104º da República e 33º de Brasília JOAQUIM DOMINGOS RORIZ