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Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal - SINJ-DF LEI Nº 4.615, DE 23 DE AGOSTO DE 2011 (Autoria do Projeto: Deputado Patrício) Dá nova redação ao caput do artigo 2º da Resolução nº 159, de 2 de setembro Concede gratuidade na obtenção de segunda via dos documentos Carteira Nacional de Habilitação e Certifcado de Renovação de Licenciamento de Veículos, roubados ou furtados. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica concedida a gratuidade do pagamento do preço público, na obtenção de segunda via da Carteira Nacional de Habilitação e do Certifcado de Renovação de Licenciamento de Veículos, nos casos de furto ou roubo. Art. 2º A gratuidade será concedida com a apresentação do boletim de ocorrência policial, em cópia autenticada junto ao órgão de segurança emitente, onde conste expressamente o registro dos documentos furtados ou roubados. Art. 3º A segunda via do documento deverá ser requerida em prazo máximo de 60 dias do registro do fato, sendo que após essa data o cidadão perderá o direito expresso por esta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 23 de agosto de 2011 123º da República e 52º de Brasília AGNELO QUEIROZ Este texto não substitui o original, publicado no DODF de 26/08/2011, p. 01.