DECRETO N° 40.920, DE 25 DE JUNHO DE 2020

Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, regulamentado pelo Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do processo SEI 00070-00003154/2020-54, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal.

Art. 2º Ficam transferidos da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, os cargos relacionados no Anexo I.

Art. 3º Ficam redistribuídos do Banco de Cargos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, os cargos relacionado no Anexo II, transformados na forma do Anexo III.

Art. 4º Compete à Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previsto no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de existência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de junho de 2020.

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS COMISSIONADOS

(Art. 2° do Decreto n° 40.920, de 25 de junho de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Chefe de Gabinete, CPE-03, 01 (Código SIGRH 00800269); Assessor Especial, CNE-07, 01 (Código SIGRH 00800271) - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS SOCIAIS, RURAIS, ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO - DIRETORIA DE COMPRAS INSTITUCIONAIS - GERÊNCIA DE LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO - Assessor Técnico, CPC-05 (Código SIGRH 00800349) - GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE - Assessor Técnico, CC-05 (Código SIGRH 00800352).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS COMISSIONADOS

(Art. 3° do Decreto nº 40.920, de 25 de junho de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - BANCO DE CARGOS - CNE-02, 01; CNE-08, 01.

ANEXO III

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS COMISSIONADOS

(Art. 3° do Decreto n° 40.920, de 25 de junho de 2020)

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119 de 26/06/2020 p. 1, col. 2