PORTARIA Nº 138, DE 27 DE ABRIL DE 2017
Designar atribuição para servidor praticar os atos que especifica e dá outras providências.
A PROCURADORA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das atribuições que lhe confere o artigo 6º, incisos XXII e XXXV, da Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores ocupantes dos cargos de Diretor de Suporte Administrativo e Chefe de Núcleo de Apoio Administrativo das unidades que integram a estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal para atuar como multiplicadores e facilitadores da operação do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
Parágrafo único. Poderão ser designados outros servidores para o exercício da atribuição descrita no caput deste artigo, a critério dos titulares dos cargos nele indicados.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 85 de 05/05/2017 p. 14, col. 2
DODF nº 85, seção 1, 2 e 3 de 05/05/2017