EMENDA REGIMENTAL Nº 01, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019

Altera a redação dos arts. 212, 213 e 214 do Regimento Interno, que dispõem sobre a atualização, aplicação de encargos moratórios e parcelamento de débitos e multas fixados pelo Tribunal.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe é conferida pelos arts. 84, inciso I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 8 de junho de 1993, e 4º, inciso II, da Lei Complementar do Distrito Federal nº 1, de 9 de maio de 1994, nos termos do disposto nos arts. 2º, inciso II, 13, inciso I, alínea "n", e 69 a 71 de seu Regimento Interno, tendo em vista o contido no Processo nº 20.930/2019, e

Considerando a necessidade de ajuste no disposto do art. 212 do Regimento Interno para adequar os procedimentos de atualização de débitos e multas fixados pelo Tribunal, conforme legislação atual;

Considerando a necessidade de adequação do disposto no art. 213 do Regimento Interno para atualizar os procedimentos de aplicação de encargos moratórios aos valores de débitos e multas fixados por este Tribunal, conforme legislação atual;

Considerando a necessidade de adequação do disposto no art. 214 do Regimento Interno para atualizar os procedimentos de parcelamento de valores de débitos e multas fixados por este Tribunal, conforme legislação atual, decide aprovar a seguinte Emenda Regimental:

Art. 1º Os arts. 212, 213 e 214, todos do Regimento Interno, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 212. Os débitos fixados pelo Tribunal serão atualizados monetariamente desde a ocorrência do dano até a data da imputação, na forma da legislação do Distrito Federal, estando sujeitos ao tratamento dispensado aos créditos vencidos de natureza não tributária, se decorrentes de ato doloso.

§ 1º Quando a data da ocorrência do dano for desconhecida, considerar-se-á a data estabelecida no processo de apuração.

§ 2º Os débitos serão recolhidos ao tesouro distrital ou à própria entidade, se vinculada à administração indireta.

Art. 213. Sobre os débitos e multas imputados pelo Tribunal incidirão encargos moratórios, na forma dal egislação distrital aplicada aos créditos vencidos de natureza não tributária, devidos a partir do dia seguinte ao fixado em notificação para pagamento e calculados desde a data da imputação.

Art. 214. Em qualquer fase do processo, o Tribunal poderá autorizar o recolhimento parcelado da obrigação, definindo a data do primeiro vencimento e a quantidade de parcelas, se for o caso.

§ 1º Sobre o valor imputado incidirão os encargos moratórios previstos no art. 213, salvo se a data de protocolo do pedido de parcelamento for anterior ao vencimento da obrigação.

§ 2º O parcelamento autorizado será regido pela legislação do Distrito Federal aplicável aos parcelamentos de créditos de natureza não tributária.

§ 3º Caso seja determinado o desconto em folha de pagamento, o parcelamento observará adicionalmente, as disposições do regime jurídico dos servidores civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicasdistritais".

Art. 2º Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

ANILCÉIA MACHADO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239 de 17/12/2019 p. 20, col. 1