ORDEM DE SERVIÇO Nº 29, DE 10 DE JUNHO DE 2019

O ADMINISTRADOR REGIONAL DO PARK WAY DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 42, caput e inciso XXXVIII, do Regulamento das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 10, parágrafo único, do Decreto nº 24.204, de 10 de novembro de 2003, resolve:

Art. 1º Designar os membros que integrarão a Comissão Setorial de Avaliação de Documentos - CSAD para conduzir o processo de avaliação documental no âmbito desta RA-XXIV.

Art. 2º A Comissão, de caráter permanente, será composta pelos seguintes servidores:

I - FABIANA VERANO SILVA LIMONGI DE RESENDE, Matr. 1.690.420-6, Presidente;

II - RODRIGO NUNES SANTANA, Matr.1.689.895-8, eventual Substituto do Presidente;

III - DERIANE BAPTISTA DOS SANTOS, Matr. 1.693.189-0;

IV - KÁTIA REGINA DA SILVA CABRAL, Matr. 1.693.103-3;

V - PEDRO HENRIQUE MONTEIRO DE JESUS, Matr. 1.690.610-1;

VI - MAYUMI KOMATSU AROEIRA, Matr. 1.689.701-3; e

VII - RONALD RESENDE DE ARAÚJO, Matr.0158895-8.

Art. 3º Fazem parte do processo de avaliação documental as seguintes atividades, que terão por base o levantamento da produção documental do órgão:

I - avaliação dos conjuntos documentais, conforme seus valores primários e/ou secundário;

II - determinação do ciclo de vida dos documentos - fases corrente, intermediária e permanente;

III - fixação dos prazos de guarda e destinação dos documentos.

Art. 4º Compete à CSAD, conforme art. 12 do Decreto nº 24.204/2003:

I - sugerir ao titular do órgão da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal a indicação de equipe de trabalho que procederá à identificação dos conjuntos documentais a serem analisados;

II - desenvolver e revisar as classes de assuntos relativos às suas atividades-fim, bem como estabelecer os prazos de guarda e a destinação dos documentos respectivos a essas atividades;

III - supervisionar e controlar a aplicação do Código de Classificação de Documentos de Arquivo e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às atividades-meio e fim; e

IV - encaminhar ao Órgão Central do SIARDF propostas de adaptação no Código de Classificação de Documentos de Arquivo e na Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos, referentes às atividades-meio e fim.

Art. 5º A Comissão Setorial de Avaliação de Documentos - CSAD possui ainda as seguintes atribuições, que poderão ser realizadas por meios próprios ou através de equipe de trabalho:

I - proceder ao levantamento da situação dos arquivos setoriais;

II - visitar as unidades setoriais detentoras de documentos para aplicação de questionários que indiquem a produção documental;

III - identificar os conjuntos documentais produzidos ou recebidos por cada unidade setorial;

IV - propor os prazos necessários de guarda dos conjuntos documentais identificados, mediante análise junto às unidades setoriais;

V - fornecer informações necessárias à tomada de decisões; e

VI - aplicar o Código de Classificação de Documentos de Arquivo e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos.

Art. 6º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data sua publicação.

JOSÉ JOFFRE NASCIMENTO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114 de 18/06/2019 p. 25, col. 1

DODF nº 114, seção 1, 2 e 3 de 18/06/2019