Legislação Correlata - Lei Complementar 914 de 02/09/2016
PORTARIA Nº 345, DE 24 DE MAIO DE 2022
Altera a composição do Conselho de Administração do Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal - Pró-Jurídico, quanto aos ocupantes de cargos em comissão ou cargos de natureza especial privativos de Procurador do Distrito Federal ou de Procurador de que trata a Lei Complementar nº 914, de 2 de setembro de 2016, e dá outras providências.
A PROCURADORA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no exercício da atribuição que lhe confere o artigo 6º, inciso V, da Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, bem como o art. 6º, I, da Lei nº 2.605, de 18 de outubro de 2000, com a redação dada pela Lei Complementar nº 942, de 5 de abril de 2018, e, considerando a exoneração de Sarah Guimarães de Matos do cargo de Procuradora-Geral Adjunta do Consultivo e de Tribunais de Contas, publicada no DODF nº 41-A, de 06 de maio de 2022, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR HUGO DE PONTES CEZARIO, matrícula nº 232490-3, Procuradora-Geral Adjunta do Consultivo e de Tribunais de Contas, para atuar como membro titular do Conselho de Administração do Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal - Pró-Jurídico.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Procuradora-Geral do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no BI-PGDF nº 21 de 27/05/2022