DECRETO Nº 40.645, DE 22 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei n.º 6.525, de 1º, de abril de 2020, do Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00400-00018845/2020-28, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o banco de cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3° Ficam redistribuídos na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II, acrescido das respectivas unidades administrativas.
Art 4° Ficam alteradas as nomenclaturas das seguintes unidades, mantendo-se os atuais ocupantes:
I - A Diretoria de Comunicação Administrativa e de Serviços Gerais, da Coordenação de Logística, da Unidade de Administração, da Subsecretaria de Administração Geral, passa a denominar-se Diretoria de Comunicação Administrativa;
II - A Gerência de Serviços Gerais, da Diretoria de Comunicação Administrativa e de Serviços Gerais, da Coordenação de Logística, da Unidade de Administração, da Subsecretaria de Administração Geral, passa a denominar-se Gerência de Gestão da Documentação.
III - A Gerência Sociopsicopedagógica Masculina, da Unidade de Internação de Santa Maria, da Coordenação de Internação, da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo, passa a denominar-se Gerência Sociopsicopedagógica.
IV - A Gerência de Segurança Masculina, da Unidade de Internação de Santa Maria, da Coordenação de Internação, da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo, passa a denominar-se Gerência de Segurança.
Art. 5º A estrutura administrativa das Unidades de que trata este Decreto, passa a ser a constante no Anexo III.
Art. 6º Compete a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 3º do Decreto nº 33.564, de 09 de março de 2012, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de abril de 2020.
132º da República e 61º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º, do Decreto nº 40.645, de 22 de abril de 2020)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL – GABINETE – Assessor Especial, CNE-02, 01 (código SIGRH 02802772) – UNIDADE DE INOVAÇÃO E PROGRAMAS – Chefe, CNE-04, 01 (código SIGRH 02803490); Assessor, CNE-08, 01 (código SIGRH 02803491) – SUBSECRETARIA DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO – UNIDADE DE INTERNAÇÃO DE SANTA MARIA - GERÊNCIA SOCIOPSICOPEDAGÓGICA FEMININA – Gerente, CC-08, 01 (código SIGRH 02803057); Assessor Técnico, CC-04, 01 (código SIGRH 02803058) – GERÊNCIA DE SEGURANÇA FEMININA – Gerente, CPC-08, 01 (código SIGRH: 02803075); Assessor Técnico, CC-04, 01 (código SIGRH 02803076) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL – Assessor Especial, CPE-05, 01 (código SIGRH 02803353); Assessor, CPC-08, 01 (código SIGRH 02803355) e Assessor, CC-08, 01 (código SIGRH 02803356) - UNIDADE DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS – DIRETORIA DE LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO - Diretor, CPE-07, 01 (código SIGRH 02803450) - GERÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO - Gerente, CPC-08, 01 (código SIGRH 02803451) - GERÊNCIA DE PAGAMENTO - Gerente, CPC-08, 01 (código SIGRH 02803452) - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO – COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS – DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS – GERÊNCIA DE SAÚDE DO SERVIDOR – Assessor, CC-06, 01 (Código SIGRH 02803375).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 40.645, de 22 de abril de 2020)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL – GABINETE – ASSESSORIA PARLAMENTAR – Chefe, CNE-02, 01; Assessor, CC-08, 01; Assessor Técnico, CC-04, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA - UNIDADE DE INOVAÇÃO E PROGRAMAS – Chefe, CNE-02, 01; Assessor, CC-06, 02; Assessor, CPC-06, 01 – CONSELHO DE DIREITOS DO IDOSO – Assessor Técnico, CC-04, 01 - CONSELHO DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS DO DISTRITO FEDERAL - Assessor Técnico, CC-04, 01 - CONSELHO DISTRITAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DE DIREITOS HUMANOS - Assessor Técnico, CC-04, 01 - CONSELHO DE DEFESA DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Assessor Técnico, CC-04, 01 - CONSELHO DE DIREITOS DO NEGRO - Assessor Técnico, CC-04, 01 - CONSELHO DISTRITAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA LGBT - Assessor Técnico, CC-04, 01 - CONSELHO DO PROGRAMA ÀS VÍTIMAS, TESTEMUNHAS E FAMILIARES - PROVITA - Assessor Técnico, CC-04, 01 – UNIDADE DE GESTÃO DE FUNDOS – Assessor, CC-06, 01 - COORDENAÇÃO DO FUNDO ANTIDROGAS, IDOSO E CORRELATOS DO DISTRITO FEDERALDIRETORIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, CC-06, 01 - DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - Diretor, CNE-07, 01 - DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Diretor, CNE-07, 01 - COORDENAÇÃO DO FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DIRETORIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - Assessor, CC-06, 01 - DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - Assessor, CC-06, 01 - DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Assessor, CC-06, 01 - SUBSECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO DO ATENDIMENTO IMEDIATO AO CIDADÃO - NA HORA - COORDENAÇÃO DE GESTÃO OPERACIONAL - DIRETORIA DE GESTÃO DAS UNIDADES - GERÊNCIA DA UNIDADE DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL - Gerente, CPC-08, 01 - NÚCLEO DE APOIO OPERACIONAL E PATRIMÔNIO - Chefe, CC-06, 01 – SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL – Assessor Especial, CPE-04, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CPE-07, 01; Assessor, CNE-08, 01 - UNIDADE DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS – DIRETORIA DE LIQUIDAÇÃO - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE CONFORMIDADE - Gerente, CPC-08, 01 – DIRETORIA DE PAGAMENTO - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE PAGAMENTO - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE ACERTO FINANCEIRO - Gerente, CPC-08, 01 – UNIDADE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – COORDENAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E SEGURANÇA - DIRETORIA DE ATENDIMENTO - Assessor, CC-06, 01 - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO – Assessor Técnico, CPC-04, 01 – COORDENAÇÃO DE AQUISIÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS - DIRETORIA DE CONVÊNIOS E CONGÊNERES - GERÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO, EXECUÇÃO E GESTÃO – Assessor Técnico, CC-04, 01; GERÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, Assessor Técnico, CC-04, 01 - COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA – DIRETORIA DE TRANSPORTES – Assessor Técnico, CC-04, 02 – COORDENÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS – DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS - GERÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE TREINAMENTOS ESPECÍFICOS – Assessor, CPC-06, 01 - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PARA IDOSO – DIRETORIA DE PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – Assessor Técnico, CC-04, 01 – DIRETORIA DE PROGRAMAS PARA CONSCIENTIZAÇÃO DE FAMILIARES - Assessor Técnico, CC-04, 01 – SUBSECRETARIA DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO – UNIDADE DE INTERNAÇÃO FEMININA DO GAMA - Diretor, CPE-07, 01; Vice-Diretor, CPE-08, 01 - GERÊNCIA ADMINISTRATIVA - Gerente, CPC-08, 01 - NÚCLEO DE DOCUMENTAÇÃO - Chefe, CPC-06, 01 - NÚCLEO DE MANUTENÇÃO - Chefe, CC-06, 01 – GERÊNCIA SOCIOPSICOPEDAGÓGICA - Gerente, CPC-08, 01 - NÚCLEO PEDAGÓGICO - Chefe, CPC-06, 01 - NÚCLEO PSICOSSOCIAL - Chefe, CPC-06, 01 - GERÊNCIA DE SAÚDE - Gerente, CC-08, 01; Chefe de Saúde, CC-04, 04 - GERÊNCIA DE SEGURANÇA - Gerente, CPC-08, 01; Chefe de Plantão, CPC-06, 08 - NÚCLEO DE DISCIPLINA - Chefe, CPC-06, 01 - NÚCLEO DE SEGURANÇA ESCOLAR - Chefe, CC-06, 01.
(Art. 5º, do Decreto nº 40.645, de 22 de abril de 2020)
1. A SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL
17. UNIDADE DE GESTÃO DE FUNDOS
17.1. COORDENAÇÃO DO FUNDO ANTIDROGAS, IDOSO E CORRELATOS DO DISTRITO FEDERAL
17.1.1. DIRETORIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
17.1.2. DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
17.1.3. DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
21. SUBSECRETARIA DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO
21.3.8. UNIDADE DE INTERNAÇÃO DE SANTA MARIA
21.3.8.1. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA
21.3.8.1.1. NÚCLEO DE DOCUMENTAÇÃO
21.3.8.1.2. NÚCLEO DE MANUTENÇÃO
21.3.8.2. GERÊNCIA SOCIOPSICOPEDAGÓGICA
21.3.8.2.2. NÚCLEO PSICOSSOCIAL
21.3.8.4. GERÊNCIA DE SEGURANÇA
21.3.8.4.1. NÚCLEO DE DISCIPLINA
21.3.8.4.2. NÚCLEO DE SEGURANÇA ESCOLAR
21.3.9. UNIDADE DE INTERNAÇÃO FEMININA DO GAMA
21.3.9.1. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA
21.3.9.1.1. NÚCLEO DE DOCUMENTAÇÃO
21.3.9.1.2. NÚCLEO DE MANUTENÇÃO
21.3.9.2. GERÊNCIA SOCIOPSICOPEDAGÓGICA
21.3.9.2.2. NÚCLEO PSICOSSOCIAL
21.3.9.4. GERÊNCIA DE SEGURANÇA
21.3.9.4.1. NÚCLEO DE DISCIPLINA
21.3.9.4.2. NÚCLEO DE SEGURANÇA ESCOLAR
25. SUBSECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO DO ATENDIMENTO IMEDIATO AO CIDADÃO - NA HORA
25.2. COORDENAÇÃO DE GESTÃO OPERACIONAL
25.2.3. DIRETORIA DE GESTÃO DAS UNIDADES
25.2.3.8. GERÊNCIA DA UNIDADE DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL
25.2.3.8.1. NÚCLEO DE APOIO OPERACIONAL E PATRIMÔNIO
26. SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
26.1. UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO
26.1.4. COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA
26.1.4.1. DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA
26.1.4.1.1. GERÊNCIA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
26.1.4.1.2. GERÊNCIA DE GESTÃO DA DOCUMENTAÇÃO
26.3. UNIDADE DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
26.3.1. COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
26.3.1.2. DIRETORIA DE LIQUIDAÇÃO
26.3.1.2.1. GERÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO
26.3.1.2.2. GERÊNCIA DE CONFORMIDADE
26.3.1.3. DIRETORIA DE PAGAMENTO
26.3.1.3.1. GERÊNCIA DE PAGAMENTO
26.3.1.3.2. GERÊNCIA DE ACERTO FINANCEIRO
Retificado no DODF nº 81, de 30/04/2020, p. 6.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 76 de 23/04/2020 p. 6, col. 2
DODF nº 81, seção 1, 2 e 3 de 30/04/2020