Legislação correlata - Decreto 38488 de 13/09/2017
DECRETO Nº 38.117, DE 06 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa das Superintendências de Regiões de Saúde, Unidades de Referência Assistencial e Unidades de Referência Distrital da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, disposta no Decreto nº 37.057/2016.
Art. 2° As unidades administrativas e os cargos em comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nas unidades administrativas e nos cargos em comissão relacionados no Anexo II.
Parágrafo único. Os servidores ocupantes dos cargos do Anexo I ficam automaticamente exonerados na data da publicação deste Decreto.
Art. 3º O saldo financeiro remanescente da transformação de cargos e funções deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.
Art. 4º Compete à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, do art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 06 de abril de 2017
129º da República e 57º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO
(Art. 2º do Decreto nº 38.117, de 06 de abril de 2017)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE OESTE - DIRETORIA DO HOSPITAL REGIONAL DA CEILÂNDIA - GERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR E APOIO DIAGNÓSTICO - NÚCLEO DE ODONTOLOGIA - Chefe, DFG-07, 01 (código SIGRH55003712) - DIRETORIA DO HOSPITAL REGIONAL DE BRAZLÂNDIA - GERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR E APOIO DIAGNÓSTICO - NÚCLEO DE ODONTOLOGIA - Chefe, DFG-07, 01 (código SIGRH 55003756).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO
(Art. 2º do Decreto nº 38.117, de 06 de abril de 2017)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE OESTE - DIRETORIA DO HOSPITAL REGIONAL DE CEILÂNDIA - GERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA CLÍNICA - Supervisor de Unidade, DFG-07, 01 - DIRETORIA DO HOSPITAL REGIONAL DE BRAZLÂNDIA - GERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA CLÍNICA - Supervisor de Unidade, DFG-07, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68, seção 1, 2 e 3 de 07/04/2017 p. 3, col. 2
DODF nº 68, seção 1, 2 e 3 de 07/04/2017