DECRETO Nº 41.009, DE 21 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei n.º 6.525, de 1º, de abril de 2020, do Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI 00060-00298653/2020-57, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o banco de cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.6100, de 08 de abril de 2020.

Art. 3º Ficam redistribuídos do banco de cargos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º Compete à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º. do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de julho de 2020.

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 41.009, de 21 de julho de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA ADJUNTA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - Secretário Adjunto de Assistência à Saúde, CPE-01, 01 (Código SIGRH 55005013) - SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA EM SAÚDE - Assessor Técnico, CC-04, 01 (Código SIGRH 55005000) - DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 55005004) - DIRETORIA DE ENGENHARIA CLÍNICA - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 55005843) - ASSESSORIA DE CONTROLE DE CONTRAPARTIDA DE ENSINO E SERVIÇOS - Chefe, CC-08, 01 (Código SIGRH 55005252).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 41.009, de 21 de julho de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA ADJUNTA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - Secretário Adjunto de Assistência à Saúde, CNE-01, 01 - SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA EM SAÚDE - Assessor Técnico, CPC-04, 01 - DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL - Diretor, CPE-07, 01 - DIRETORIA DE ENGENHARIA CLÍNICA - Diretor, CPE-07, 01 - ASSESSORIA DE CONTROLE DE CONTRAPARTIDA DE ENSINOE SERVIÇOS - Chefe, CPC-08, 01.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 137 de 22/07/2020 p. 2, col. 2