PORTARIA Nº 02, DE 17 DE JANEIRO DE 2017

O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso VII do Parágrafo único do artigo 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e pelo Decreto nº 37.625 de 15 de setembro de 2016, combinado com Decreto nº 30.090, de 20 de fevereiro de 2009, e considerando ainda, que a descentralização é um valioso instrumento para agilização na execução dos serviços demandados, RESOLVE:

Art. 1° Publicar atualização dos valores de preço público correspondentes à utilização de mobiliários urbanos do tipo quiosques e trailers, no âmbito do Distrito Federal, referentes ao ano de 2017, segundo artigo 19, do capítulo V, do Decreto nº 30.090, de 20 de fevereiro de 2009, corrigidos anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor- (INPC).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS DE ALENCAR DANTAS

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50, seção 1, 2 e 3 de 14/03/2017 p. 18, col. 2

DODF nº 50, seção 1, 2 e 3 de 14/03/2017