DECRETO Nº 40.725, DE 09 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei 6.525, de 1º de abril de 2020, regulamentado pelo Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e ainda nos termos do processo SEI nº 00040-00014593/2020-02, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada as estruturas administrativas do Gabinete do Governador, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, da Administração Regional do Paranoá, da Administração Regional do Lago Norte, da Administração Regional do Lago Sul, da Administração Regional de Águas Claras e Administração Regional do Plano Piloto.
Art. 2º Ficam redistribuídos do banco de cargos para a estrutura administrativa dos órgãos de previstos no artigo 1°, os cargos relacionados no Anexo Único.
Art. 3º Compete aos órgãos afetados por este decreto, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos respectivos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
132º da República e 61º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 40.725, de 09 de maio de 2020)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SUBSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - DIRETORIA DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS FAMÍLIAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA MARIA - Assessor, CC-08, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO LAGO NORTE - GABINETE - Assessor, CNE-07, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARANOA - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO - Assessor, CC-08, 01- ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO LAGO SUL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-07, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ÁGUAS CLARAS - GABINETE - Assessor, CC-08, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PLANO PILOTO - GABINETE - Assessor, CC-08, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68, Edição Extra de 09/05/2020 p. 12, col. 1
DODF nº 68, Edição Extra, seção 1 e 2 de 09/05/2020