PORTARIA Nº 111, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, parágrafo único, incisos I e III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e, considerando o Decreto nº 42.036, de 27 de abril de 2021, que dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal e dá outras providências, e CONSIDERANDO a necessidade de otimização das rotinas, comunicação direta e atendimento ágil das demandas relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), resolve:
Art. 1º Alterar a composição da Unidade Gestora da Lei Geral de Proteção de Dados (UGLGPD), subordinada ao Gabinete desta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal – SEDET, instituída pela Portaria nº 09, de 26 de janeiro de 2023, publicada no DODF nº 21, de 30 de janeiro de 2023, página 92.
Art. 2º Dispensar DANIELA FERNANDES MARTINS DOS ANJOS SOARES, matrícula 037.344-3, da função de Encarregado Setorial Suplente.
Art. 3º Designar BRUNO SAMPAIO CHAVES, matrícula 283.277-1, para atuar como Encarregado Setorial Suplente da Unidade Gestora da Lei Geral de Proteção de Dados (UGLGPD).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 161 de 24/08/2023 p. 50, col. 2
DODF nº 161, seção 1, 2 e 3 de 24/08/2023