Legislação Correlata - Portaria 89 de 08/03/2022

PORTARIA CONJUNTA Nº 35, DE 24 DE AGOSTO DE 2021

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL e o DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 105, inciso III, do parágrafo único da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o que dispõe o art. 8º, da Lei nº 6.777, de 30 de dezembro de 2020, resolvem:

Art. 1º Estabelecer as especialidades e respectivas atribuições do cargo de Analista Previdenciário, da Carreira Atividades Previdenciárias, na forma do Anexo I desta Portaria

Parágrafo único. Os servidores desempenharão as atribuições do seu respectivo cargo, contidas na Lei nº 6.777, de 30 de dezembro de 2020, concomitante com as atividades definidas neste instrumento.

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Economia

NEY FERRAZ JÚNIOR

Diretor-Presidente do IPREV/DF

ANEXO I

CARREIRA ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO: Analista Previdenciário

ATRIBUIÇÕES GERAIS DO CARGO: formular, planejar, coordenar, supervisionar e avaliar atividades relacionadas às atividades previdenciárias, no âmbito do IPREV/DF; executar outras atividades de mesma natureza e nível de complexidade determinadas em legislação específica, observadas as peculiaridades da especialidade do cargo; atuar na análise e instrução de processos; utilizar e alimentar sistemas informatizados.

ESPECIALIDADES: 1) Especialista em Previdenciário, 2) Especialista em Investimentos e 3) Especialista em Atuária

ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS DO CARGO: planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e executar atividades de nível superior específicas, que demandem conhecimentos próprios do cargo/especialidade ou atividades de mesma natureza e nível de complexidade e que envolvam conteúdos relativos ou de interesse da área de atuação e inerentes ao órgão, observadas as peculiaridades da especialidade do cargo, determinadas em legislação; atividades administrativas pertinentes à concessão, revisão, manutenção e controle de benefícios previdenciários no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV/DF; analisar indicadores dos mercados financeiros nacionais e internacionais, cálculos de rentabilidade e riscos da carteira de investimentos, sistema de controle de investimentos e atividades de caráter atuarial no âmbito do IPREV/DF; realizar estudos e pesquisas sobre temas e assuntos pertinentes à atividade do órgão; elaborar análise e instrução de processos, projetos, programas, relatórios, despachos, pareceres, laudos técnicos, projetos, notas técnicas; observar as normas de higiene e segurança do trabalho; participar de programas de desenvolvimento que envolvam conteúdos relativos à área de atuação ou neles atuar; zelar pela guarda, conservação e manutenção de materiais e equipamentos; prestar assessoramento técnico às unidades do órgão, em assuntos específicos do cargo/especialidade.

ESPECIALIDADES: 1 – Especialista em Previdenciário.

DESCRIÇÃO DETALHADA: formular, planejar, coordenar, supervisionar, executar e avaliar atividades relacionadas a atendimento ao público, concessão, revisão, manutenção e controle de benefícios previdenciários no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV/DF; analisar e processar os pedidos de compensação previdenciária; analisar e deliberar sobre a contagem de tempo de serviço e contribuição e emissão de certidão de tempo de serviço e contribuição; exercer atividades internas e externas de suporte técnico e operacional relacionadas à gestão de benefícios previdenciários, recursos humanos, administração de bens de consumo e permanente, informática, contabilidade, administração patrimonial, financeira e orçamentária, bem como outras atividades relacionadas com a autarquia; desempenhar atividades técnico-operacionais voltadas à melhoria de processos, métodos de trabalho, produtos, sistemas e serviços; executar ações preventivas e corretivas com base em indicadores de desempenho e resultados; utilizar ferramentas de controle de qualidade; elaborar notas técnicas, explicativas, relatórios periódicos, estudos e pesquisas sobre temas e assuntos pertinentes à atividade em execução; fornecer dados e informações de suas atividades; zelar pelo cumprimento de normas de higiene e segurança do trabalho; zelar pela guarda, conservação e manutenção de materiais e equipamentos; utilizar tecnologias, normas e legislações apropriadas à execução de suas atividades; desenvolver atividades de implementação, monitoramento e controle de governança e gestão em tecnologia de informação e comunicação; atuar com responsabilidade social e ambiental; participar de programas de treinamento e desenvolvimento que envolvam conteúdos relativos à área de atuação ou neles atuar; agir com ética, observando os códigos de ética da Administração Pública ou área de formação, quando houver; executar outras atividades referentes à especialidade ou competências da unidade de lotação.

COMPETÊNCIAS PESSOAIS: agir com ética, iniciativa, liderança; capacidade interpretativa, de síntese e análise; dominar expressão verbal e escrita; Raciocínio lógico e matemático; trabalhar em equipe; demonstrar sensibilidade.

FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público.

REQUISITOS: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no Sistema de Registro Profissional ou Conselho de Classe Profissional, quando exigido.

2) Especialista em Investimentos.

DESCRIÇÃO DETALHADA: Acompanhar e analisar indicadores dos mercados financeiros nacionais e internacionais; pesquisar as características de novos ativos e negócios com potencial para compor a carteira de investimento; realizar o apreçamento de ativos financeiros, como títulos públicos e privados; elaborar cálculos sobre a rentabilidade e riscos da carteira de investimentos; operacionalizar o sistema de controle de investimentos; desenvolver análises sobre títulos e valores mobiliários e identificar oportunidades; realizar o controle dos riscos da carteira de investimentos; elaborar ordens de investimento e desinvestimento em fundos de investimento e títulos públicos e privados; planejar, coordenar e executar atividades relativas ao processo de credenciamento dos gestores, distribuidores e administradores dos fundos de investimentos; elaborar relatórios, apresentações e informativos sobre economia, finanças e a carteira de investimentos; elaborar proposta da Política Anual de Investimentos; elaborar relatórios e estatísticas destinados aos órgãos colegiados e de caráter periódico e obrigatório ao órgão regulador; elaborar os demonstrativos e apresentações para subsidiar reuniões do Comitê de Investimentos e Riscos.

FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público.

REQUISITOS: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Administração, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Comércio Exterior ou Matemática, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, Certificação Profissional ANBIMA - CPA-10 e registro no Sistema de Registro Profissional ou Conselho de Classe Profissional, quando exigido.

3) Especialista em Atuária.

DESCRIÇÃO DETALHADA: Coordenar as atividades de caráter atuarial no âmbito do IPREV/DF; planejar, gerir supervisionar, coordenar, acompanhar, controlar e avaliar, as atividades atinentes à Unidade de Atuária; elaborar o plano de trabalho atuarial anual, com estudos de tendências e cenários; elaborar projetos e atividades a serem desenvolvidos pela Unidade de Atuária; representar a Unidade de Atuária em reuniões internas e externas; subsidiar e auxiliar o Presidente nos assuntos de competência da área atuarial; realizar a elaboração de cálculos e estudos atuariais para apuração do passivo previdenciário dos planos previdenciários; propor as atividades relacionadas à avaliação atuarial junto às empresas prestadoras de serviços, nos termos da Legislação vigente; fornecer informações tecnicamente, sobre impactos ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores e ao Governo do Distrito Federal; propor premissas e hipóteses a serem adotadas nos fundos administrados pelo IPREV/DF; manter em segurança a base de dados utilizadas nas avaliações atuariais; promover a análise crítica da base de dados atuariais; elaborar documentos pertinentes aos aspectos atuariais da base de dados cadastrais e de impactos previdenciários; orientar na definição da meta atuarial a ser utilizada na Política de Investimentos; receber e transmitir os demonstrativos e relatórios das avaliações e reavaliações atuariais obrigatórias; auxiliar a Diretoria de Previdência, na construção, consolidação e manutenção do banco de dados relacionado aos beneficiários e dependentes dos plano de Previdência administrados pelo IPREV/DF; auxiliar a Diretoria de Previdência na criação das regras e ferramentas que fazem uso de informações atuariais utilizadas na concessão de benefícios; receber e transmitir os aspectos atuariais advindos dos órgãos de supervisão e fiscalização do RPPS; propor e orientar análises dos impactos da compensação previdenciária entre o Regime Próprio de Previdência Social RPPS/DF, o Regime Geral de Previdência Social RGPS e outros regimes previdenciários; promover a informação, a qualificação e o treinamento voltado a explicitar as questões atuariais e do cálculo atuarial anual; acompanhar a emissão anual do Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA; auxiliar na elaboração da especificação, validação e acompanhamento das informações referentes aos simuladores de benefícios dos planos previdenciários; promover a elaboração de estudos atuariais para a alteração e implementação de planos previdenciários e absorção de novos servidores; auxiliar no esclarecimento de questões técnicas debatidas em processos judiciais relativos aos planos previdenciários; analisar os normativos internos e externos que tratam de aspectos atuariais; fornecer apoio à elaboração, normatização, adequação e alteração de planos previdenciários; prestar informações e orientar a área de atendimento ao servidor em assuntos atuariais e previdenciários; auxiliar no desenvolvimento, estruturação de sistemas; subsidiar a manutenção das regras e atividades relacionadas às ferramentas de alocação de ativos e passivos no âmbito interno ou em relação a eventuais empresas prestadoras de serviços contratadas para a realização desse serviço; auxiliar na definição da política de investimentos do instituto; promover estudos atuariais relacionados à análise do risco de liquidez dos planos de benefícios; fornecer insumos para a programação orçamentária do instituto; fornecer informações atuariais necessárias à elaboração das demonstrações contábeis; realizar pesquisa de mercado e estudos específicos para promover à adoção das melhores práticas atuariais nos planos previdenciários; adequar os normativos legais com a gestão atuarial; manter o arcabouço legislativo do RPPS sempre atualizado.

FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público.

REQUISITOS: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Ciências Atuariais, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e o devido registro no respectivo órgão de classe (IBA e/ou TEM).

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 168 de 03/09/2021 p. 2, col. 1