DECRETO Nº 40.442, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020
Altera a estrutura administrativa que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º O Cargo de Natureza Especial constantes no Anexo I ficam transformados nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II.
Art. 2º O saldo financeiro remanescente das transformações de que trata este Decreto passa a compor o Banco de Saldo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança administrado pela Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal, de que trata o art. 51, do Decreto n° 39.610, de 1º de janeiro de 2019.
Art. 3º Compete às Secretarias supracitadas por este Decreto, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos de natureza especial e em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 04 de fevereiro de 2020
132º da República e 60º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 40.442, de 04 de fevereiro de 2020)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GABINETE DO GOVERNADOR - CHEFIA DE GABINETE - Assessor Técnico, DFA-07, 01 (código SIGRH 10001181) - SUBCHEFIA DE ACOMPANHAMENTO DE ASSUNTOS INTERGOVERNAMENTAIS - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 10001115) - SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, DFA-16, 01 (código SIGRH 05800198) - CASA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - SUBCHEFIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS - DIRETORIA DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DO PALÁCIO DO BURITI - Assessor, DFA-12, 02 (código SIGRH 00801937 e 00801938).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 40.442, de 04 de fevereiro de 2020)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GABINETE DO GOVERNADOR - CHEFIA DE GABINETE - SUBCHEFIA DE ACOMPANHAMENTO DE ASSUNTOS INTERGOVERNAMENTAIS - Assessor, DFA-15, 01 - SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, DFA-12, 01 - CASA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - SUBCHEFIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS - DIRETORIA DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DO PALÁCIO DO BURITI - Assessor, DFA-14, 02.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 25 de 05/02/2020 p. 1, col. 2
DODF nº 25, seção 1, 2 e 3 de 05/02/2020