DECRETO Nº 41.354, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências em Saúde - FEPECS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999,da Lei n.º 6.525, de 1º, de abril de 2020, do Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00060-00413530/2020-52, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências em Saúde- FEPECS.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o banco de cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos do banco de cargos para a estrutura administrativa da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências em Saúde - FEPECS os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Compete a Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências em Saúde - FEPECS, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º. do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de outubro de 2020
132º da República e 61º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 41.354, de 16 de outubro de 2020)
UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS EM SAÚDE - FEPECS - DIRETORIA EXECUTIVA - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 55500005); Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00001058); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 02900420) - ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE - SECRETARIA DE ASSUNTOS ACADÊMICOS - Chefe, CPC-08, 01 (SIGRH 55500027) - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - GERÊNCIA DE INFORMATICA - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 55500011).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 41.354, de 16 de outubro de 2020)
UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS EM SAÚDE - FEPECS - DIRETORIA EXECUTIVA - Assessor Especial, CPE-07, 01; Assessor Técnico, CC-06, 01 - ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE - SECRETARIA DE ASSUNTOS ACADÊMICOS - Chefe, CC-08, 01 - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Diretor, CNE-08, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198 de 19/10/2020 p. 3, col. 2
DODF nº 198, seção 1, 2 e 3 de 19/10/2020