DECRETO Nº 40.409, DE 23 DE JANEIRO DE 2020
Altera a estrutura administrativa que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e nos termos do processo SEI 00040-00001657/2020-05, DECRETA:
Art. 1º Os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão na forma do Anexo II.
Art. 2º As despesas decorrentes das transformações de que trata este Decreto serão custeadas com o saldo financeiro do Banco de Saldo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança administrado pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, de que trata o art. 51, do Decreto n° 39.610, de 1º de janeiro de 2019, proveniente do Decreto n° 40.380, de 09 de janeiro de 2020.
Art. 3º Compete às Secretarias afetadas por este Decreto, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos respectivos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de janeiro de 2020
132º da República e 60º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 40.409, de 23 de janeiro de 2020)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA ESPECIAL DE COBRANÇA JUDICIAL - Assessor, DFA-14, 03 (Código SIGRH 00701846, 00701875, e 00701877) - SECRETARIA ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - SUBSECRETARIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS - Assessor Especial, CNE-07, 01 (Código SIGRH 00701416).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º, do Decreto nº 40.409, de 23 de janeiro de 2020)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-07,01; Assessor, DFA-17, 01 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA - GABINETE - Assessor Especial, CNE-06, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 17 de 24/01/2020 p. 2, col. 2
DODF nº 17, seção 1, 2 e 3 de 24/01/2020