PORTARIA Nº 481, DE 13 DE JULHO DE 2023
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso de suas atribuições, observado o contido na Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012 c/c Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008 alterada pela Lei nº 6.763, de 22 de dezembro de 2020, no Decreto nº 40.467, de 20 de fevereiro de 2020 e no Decreto nº 44.162, de 25 de janeiro de 2023, no que couber, e considerando o constante no processo 00080-00203652/2022-20, resolve:
Art. 1° Autorizar a realização de Processo Seletivo Simplificado - PSS para a contratação temporária de Professores Substitutos para o ano letivo de 2024, podendo ser prorrogado para o ano letivo de 2025, com a anuência prévia desta Secretaria de Estado, limitado a 400.000 (quatrocentas mil) horas semanais e ao montante anual autorizado para o presente exercício.
Art. 2° Delegar competência à Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal para dar continuidade à realização do Processo Seletivo Simplificado - PSS de que trata o artigo anterior.
Art. 3° A contratação estará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira no exercício, devendo existir adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4° Cabe à Secretaria de Estado de Educação a observância ao disposto na Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e suas alterações.
Art. 5° No Edital do Processo Seletivo Simplificado, a ser submetido à apreciação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, devem ser observados os termos desta Portaria.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136 de 20/07/2023 p. 7, col. 2
DODF nº 136, seção 1, 2 e 3 de 20/07/2023