SINJ-DF

LEI Nº 6.215, DE 06 DE AGOSTO DE 2018

(Autoria do Projeto: Deputada Sandra Faraj)

Altera a Lei nº 4.317, de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências, para ampliar para 10% a garantia de dormitórios acessíveis a pessoas com deficiência em hotéis, pousadas e similares.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 85 da Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 85. Os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor.

§ 1º (VETADO).

§ 2º Os estabelecimentos de que trata o caput devem possuir, no mínimo, 1 unidade acessível.

§ 3º É vedada a cobrança de valores adicionais para o uso dos dormitórios acessíveis.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a Lei nº 3.298, de 19 de janeiro de 2004.

Brasília, 06 de agosto de 2018

130º da República e 59º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 151 de 09/08/2018