DECRETO Nº 40.443, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020

Altera a estrutura administrativa que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1º Os Cargos de Natureza Especial constantes no Anexo I ficam transformados nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II.

Art. 2º O saldo financeiro para complementação da transformação de cargos é proveniente do saldo remanescente das transformações de cargos constantes no Decreto n° 40.383, de 13 de janeiro de 2020, publicado no DODF n° 09 de 14 de janeiro de 2020.

Art. 3º As Secretarias supracitadas por este Decreto, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos de Natureza Especial e em Comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de fevereiro de 2020

132º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 40.443, de 05 de fevereiro de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 05002669); Assessor Técnico, DFA-05, 01 (código SIGRH: 05002774) - SECRETARIA EXECUTIVA - UNIDADE DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL - Assessor, DFA-17, 01 (código SIGRH 05002762) - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor, DFA-14, 02 (código SIGRH 05002257 e 05002258 ) - SUBSECRETARIA DE ATOS OFICIAIS - Assessor Especial, CNE-05, 01 (código SIGRH 05002753); Assessor Especial, CNE-07, 02 (código SIGRH 05002755 e 05002756) - COORDENAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO E FATURAMENTO - Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 05002638).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 40.443, de 05 de fevereiro de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - GABINENTE - Assessor Especial, CNE-06, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA - UNIDADE DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL - Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-17, 01 - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor, DFA-16, 02 - SUBSECRETARIA DE ATOS OFICIAIS - Assessor Especial, CNE-06, 01 - COORDENAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO E FATURAMENTO - Assessor, DFA-17, 01 - SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Assessor, DFA-14, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SOBRADINHO II DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Técnico, DFA-10, 01.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 11, Edição Extra de 05/02/2020 p. 1, col. 1