Legislação Correlata - Lei 5691 de 02/08/2016

LEI Nº 6.677, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020

(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 41484 de 17/11/2020)

(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 41484 de 17/11/2020

(Autoria do Projeto: Deputado Fábio Felix)

Dispõe sobre os pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros nas regiões administrativas do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Cada região administrativa do Distrito Federal deve contar com ao menos 1 ponto de apoio destinado aos trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros.

Art. 2º Os pontos de apoio devem contar com:

I – sanitários masculinos e femininos;

II – chuveiros individuais;

III – vestiários;

IV – uma sala para apoio e descanso dos trabalhadores, com acesso a internet sem fio e pontos de recarga de celular gratuitos;

V – espaço para refeição;

VI – espaço para estacionar bicicletas e motocicletas;

VII – ponto de espera para veículos de transporte individual privado de passageiros.

Art. 3º A construção, a manutenção e o funcionamento dos pontos de apoio devem ser garantidos pelas empresas de aplicativos de entregas e de transporte individual privado de passageiros.

Art. 4º O não atendimento ao que determina esta Lei sujeita os infratores a:

I – advertência, na primeira infração;

II – em caso de reincidência, multa e suspensão do cadastro administrativo na Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal ou no órgão que a suceda, por até 30 dias;

III – perda do cadastro administrativo e inabilitação para operar, até o oferecimento dos pontos de apoio.

Art. 5º (VETADO).

Art. 6º Esta Lei entra em vigor 60 dias após sua publicação.

Brasília, 22 de setembro de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181 de 23/09/2020 p. 1, col. 1