DECRETO Nº 40.827, DE 26 DE MAIO DE 2020
Altera as estruturas administrativas da Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, do Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do processo SEI 04025-00000004/2020-12, DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas as estruturas administrativas da Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal.
Art. 2º Ficam transferidos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal para o Banco de Cargos de que trata o art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, os cargos relacionados no Anexo I.
Art. 3º Ficam redistribuídos do Banco de Cargos para a Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II, transformados na forma do Anexo III.
Art. 4º Face às disposições deste Decreto, a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal passa a ser a relacionada no Anexo IV.
Art. 5º Ficam redistribuídos do Banco de Cargos para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo V, transformados na forma do Anexo VI.
Art. 6º Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previsto no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de existência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
132º da República e 61º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS COMISSIONADOS
(Art. 2º, do Decreto nº 40.827, de 26 de maio de 2020)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-04, 01 (Código SIGRH 03300727); Assessor Especial, CNE-05, 02 (código SIGRH 01601491, 01601494); Assessor Especial, CNE-06, 01 (código SIGRH 01601495); Assessor Especial, CPE-05, 01 (código SIGRH 01601493); Assessor, CC-08, 02 (código SIGRH 01601498, 01601499); Assessor, CC-07, 01 (código SIGRH 00000191); Assessor, CC-06, 01 (código SIGRH 01601501) - ASSESSORIA JURIDICO-LEGISLATIVA - Assessor Especial, CNE-07, 02 (código SIGRH 01601508, 01601510) - ASSESSORIA DE COMUNICACAO - Chefe, CNE-03, 01 (código SIGRH 01601513); Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 00001910); Assessor Especial, CNE-05, 01 (código SIGRH 01601514) - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATEGICA E PROJETOS - Chefe, CNE-05, 01 (código SIGRH 01601522); Assessor, CC-08 (Código SIGRH 01601523) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRACAO GERAL - Assessor Especial, CPE-05, 02 (códigos SIGRH 01601528 e 01601529); Assessor, CC-08, 02 (código SIGRH 00001903, 00001904) - SECRETARIA DE ESTADO DE EMPREENDEDORISMO DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA DE EMPREENDEDORISMO DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA JURIDICO LEGISLATIVA - Chefe, CNE-03, 01 (código SIGRH 00001917) - SUBSECRETARIA DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO - Assessor Especial, CPE-07, 01 (código SIGRH 01601585) - COORDENAÇÃO DE APOIO AO EMPRESÁRIO - Coordenador, CPE-06, 01 (código SIGRH 01601586); Assessor Especial, CPE-07, 01 (código SIGRH 01601587); Assessor, CC-08, 01 (código SIGRH 01601588); Assessor, CC-06, 01 (código SIGRH 01601589) - COORDENACAO DE ARTICULACAO COM O SETOR PUBLICO - Coordenador, CPE-06, 01 (código SIGRH 01601591); Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 01601592); Assessor, CC-08, 01 (código SIGRH 01601593) - COORDENAÇÃO DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO - Coordenador, CPE-06, 01 (código SIGRH 01601594); Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 01601595); Assessor, CC-08, 01 (código SIGRH 01601596) - SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS E INCENTIVOS ECONOMICOS - Assessor, CC-08, 01 (código SIGRH 01601599); Assessor, CPC-08, 01 (código SIGRH 01601600) - DIRETORIA DE ANALISE E ACOMPANHAMENTO DE BENEFICIOS - Assessor, CC-08, 01 (código SIGRH 01601606); Assessor Técnico, CC-04, 01 (código SIGRH 01601607) - GERENCIA DE IMPLANTACAO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS - Assessor, CPC-07, 01 (código SIGRH 01601619) - GERENCIA DE ATENDIMENTO AO EMPRESARIO - Gerente, CPC-08, 01 (código SIGRH 01601622); Assessor, CC-07, 04 (código SIGRH 01601623, 01601624, 01601625, 01601626) - DIRETORIA DE AREAS ECONOMICAS INCENTIVADAS - Diretor, CNE-07, 01 (código SIGRH 01601630); Assessor, CPC-08, 01 (código SIGRH 01601631) - GERENCIA DE VISTORIA - Assessor Técnico, CPC-05, 01 (código SIGRH 01601640) - GERENCIA DE CONTROLE DE AREAS - Assessor, CC-07, 01 (código SIGRH 01601643).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS COMISSIONADOS
(Art. 3º, do Decreto nº 40.827, de 26 de maio de 2020)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL – BANCO DE CARGOS - CNE-04, 01; CNE-05, 01; CNE-06, 02; CNE-07, 02; CNE-08, 03; CC-04, 01; CC-06, 04; CC-07, 10; CC-08, 09; CPE-06, 01; CPE-07, 04; CPE-08, 01; CPC-04, 01; CPC-06, 02; CPC-08, 02.
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS COMISSIONADOS
(Art. 3º, do Decreto nº 40.827, de 26 de maio de 2020)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE EMPREENDEDORISMO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-06, 02; Assessor Especial, CPE-06, 01; Assessor, CPC-08, 01; Assessor, CC-08, 02; Assessor, CC-07, 02; Assessor Técnico, CC-06, 03; Assessor Técnico, CC-04, 01 - ASSESSORIA JURÍDICO LEGISLATIVA - Chefe, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Chefe, CNE-05, 01; Assessor, CC-08, 01 - UNIDADE DE ARTICULAÇÃO COM O SETOR PÚBLICO - Chefe, CPE-07, 01; Assessor Especial, CNE-08, 02 - UNIDADE DE APOIO AO EMPREENDEDOR - Chefe, CPE-07, 01; Assessor Especial, CPE-08, 01; Assessor, CC-08, 01; Assessor, CC-06, 01 - UNIDADE DE APOIO À MULHER EMPREENDEDORA - Chefe, CNE-07, 01; Assessor, CC-08, 01; Assessor, CC-07, 01 - UNIDADE DE ATENDIMENTO AO EMPREENDEDOR - Chefe, CPC-08, 01; Assessor, CC-07, 05 - SUBSECRETARIA DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO - Assessor, CC-08, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO INOVAÇÃO E FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO - Diretor, CPE-07, 01; Assessor, CC-08, 03 - SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS E INCENTIVOS ECONÔMICOS - Assessor, CPC-06, 01 - DIRETORIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE BENEFÍCIOS - Assessor, CC-07, 01 - GERÊNCIA DE ANÁLISE DE PROJETOS - Assessor, CC-07, 01 - GERÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS - Assessor, CPC-06, 01 - DIRETORIA DE ÁREAS ECONÔMICAS INCENTIVADAS - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE VISTORIAS - Assessor Técnico, CPC-04, 01.
(Art. 4º, do Decreto nº 40.827, de 26 de maio de 2020)
1. SECRETARIA DE ESTADO DE EMPREENDEDORISMO DO DISTRITO FEDERAL
1.2. ASSESSORIA JURÍDICO LEGISLATIVA
1.3. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
1.4. ASSESSORIA DE ÓRGÃOS COLEGIADOS
1.5. UNIDADE DE ARTICULAÇÃO COM O SETOR PÚBLICO
1.6. UNIDADE DE APOIO AO EMPREENDEDOR
1.7. UNIDADE DE APOIO À MULHER EMPREENDEDORA
1.8. UNIDADE DE ATENDIMENTO AO EMPREENDEDOR
1.9. SUBSECRETARIA DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO
1.9.1. DIRETORIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO
1.10. SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS E INCENTIVOS ECONÔMICOS
1.10.1. DIRETORIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE BENEFÍCIOS
1.10.1.1. GERÊNCIA DE ANÁLISE DE PROJETOS
1.10.1.2. GERÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS
1.10.1.3. GERÊNCIA DE INCENTIVO
1.10.2. DIRETORIA DE ÁREAS ECONÔMICAS INCENTIVADAS
1.10.2.1. GERÊNCIA DE CONTROLE DE ÁREAS
1.10.2.2. GERÊNCIA DE VISTORIAS
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS COMISSIONADOS
(Art. 5º, do Decreto nº 40.827, de 26 de maio de 2020)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - BANCO DE CARGOS - CNE-05, 02; CNE-06, 02; CPE-06, 02; CC-08, 01; CC-07, 03.
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS COMISSIONADOS
(Art. 5º, do Decreto nº 40.827, de 26 de maio de 2020)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-05, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor, CC-08, 01, Assessor, CC-07, 02 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Chefe, CNE-05, 01 - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATEGICA E PROJETOS - Chefe, CNE-06, 01; Assessor, CC-07, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CPE-06, 02.
Retificado pelo DODF nº 118, de 25/06/2020, p. 6.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 83, Edição Extra de 26/05/2020 p. 6, col. 1
DODF nº 118, seção 1, 2 e 3 de 25/06/2020