DECRETO Nº 42.759, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
Aprova o Projeto de Urbanismo de Parcelamento do Solo Urbano, denominado Polo Logístico e Centro Urbano Parque das Bênçãos, localizado na Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 854, de 15 de outubro de 2012, a Lei nº 992, de 28 de dezembro de 1995, e o que consta dos autos do Processo 0111-000883/2011, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Solo Urbano, denominado Polo Logístico e Centro Urbano Parque das Bênçãos, localizado na Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - URB 112/10, no Memorial Descritivo - MDE 112/10, e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 112/10.
Art. 2º O parcelamento descrito no art. 1º deste Decreto está excluído da cobrança da Outorga Onerosa de Alteração de Uso - ONALT, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto nº 39.151, de 27 de junho de 2018.
Parágrafo único. A exclusão da cobrança de ONALT regulada no caput refere-se exclusivamente à aprovação do parcelamento, ressalvando-se a possibilidade de sua cobrança, na forma da legislação aplicável, caso haja ulterior alteração de uso ou atividade das unidades imobiliárias que compõem o parcelamento aprovado.
Art. 3º Os documentos urbanísticos mencionados no art. 1º encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02 de dezembro de 2021
133º da República e 62º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225 de 03/12/2021 p. 3, col. 1
DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 03/12/2021