PORTARIA Nº 14, DE 16 DE JANEIRO DE 2020
O SECRETARIO DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos III e V do Parágrafo Único do artigo 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no art. 1° do Decreto nº 40.335 de 20 de dezembro de 2019, resolve:
Art. 1º Fixar com fundamento no artigo 10 parágrafo 3º do Decreto nº 34.573, de 15 de agosto de 2013, a tabela de cobrança de preço público, em relação a utilização de mobiliários urbanos do tipo galerias, passagens subterrâneas de pedestres, mercados, parques e praças e outros semelhantes no âmbito do Distrito Federal, referentes ao ano de 2020, corrigidos anualmente com base no Índice Geral de preços do Mercado IGPM-FGV acumulado de 3,99% atualizado para o período de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 14 de 21/01/2020 p. 3, col. 1
DODF nº 14, seção 1, 2 e 3 de 21/01/2020