DECRETO Nº 40.506, DE 11 DE MARÇO DE 2020
Altera a estrutura administrativa do Gabinete do Governador e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e o disposto no processo SEI 00040-00007136/2020-53, DECRETA:
Art. 1º Os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexos I ficam transformados na Unidade Administrativa e nos Cargos de Natureza Especial na forma do Anexos II.
Art. 2º Para compensação financeira da transformação de cargos de que trata este Decreto, será utilizado recursos do Banco de Saldo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança administrado pela Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal, conforme art. 51, do Decreto n° 39.610, de 1º de janeiro de 2019.
Art. 3º Compete à Casa Civil do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos de Natureza Especial a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
132º da República e 60º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL E CARGOS EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 40.506, de 11 de março de 2020)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GABINETE DO GOVERNADOR - CHEFIA DE GABINETE - Assessor Especial, CNE-03, 01 (código SIGRH 10001139); Assessor Especial, CNE-04, 01 (código SIGRH 10001076); Assessor Técnico, DFA-10, 02 (código SIGRH 10001175 e 10001180) - CHEFIA DE GABINETE EXECUTIVA - SUBCHEFIA DE INFORMAÇÃO - Assessor Especial, CNE-04, 01 (código SIGRH 10001133).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL E CARGOS EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 40.506, de 11 de março de 2020)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GABINETE DO GOVERNADOR - ASSESSORIA ESPECIAL DE ESTRATÉGIA - Assessor Especial, CNP-03, 01; Assessor Especial, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01.
Retificado pelo DODF nº 49, de 13/03/2020, p. 2.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 25, Edição Extra de 11/03/2020 p. 2, col. 1
DODF nº 49, seção 1, 2 e 3 de 13/03/2020