SINJ-DF

DECRETO Nº 40.380, DE 09 DE JANEIRO DE 2020

Transforma os cargos comissionados que especifica e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92, incisos VII, X e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1º Os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nos Cargo em Comissão na forma do Anexo II.

Art. 2º O saldo financeiro remanescente da transformação de que trata este Decreto passa a compor o Banco de Cargos em Comissão e Funções de Confiança, administrado pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, conforme art. 51, do Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019

Art. 3º Compete aos órgãos listados no Anexo II, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 09 de janeiro de 2020

132º da República e 60º de Brasília

MARCUS VINICIUS BRITO

Governador em exercício

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 40.380, de 09 de janeiro de 2020).

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GABINETE DO GOVERNADOR - CHEFIA DE GABINETE - Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 10001174) - GABINETE DO VICE-GOVERNADOR - CHEFIA - Assessor DFA-16, 01 (código SIGRH 10000967) - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CHEFIA DE GABINETE - Assessor, DFA-17, 01 (código SIGRH 00102730); Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH 00103546) - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 00102757) - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA - COORDENAÇÃO DE INTELIGÊNCIA - GERÊNCIA DE INTELIGÊNCIA CIBERNÉTICA - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH 00103547) - SUBSECRETARIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - DIRETORIA DE INTELIGENCIA PENITENCIARIA - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 00103550) - SUBSECRETARIA DE ESCOLAS DE GESTÃO COMPARTILHADA - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 00103552) - DIRETORIA DE APOIO A GESTÃO - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 00103554) - DIRETORIA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 00103556) - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO DO ATENDIMENTO IMEDIATO AO CIDADÃO - NA HORA - COORDENAÇÃO DE GESTÃO OPERACIONAL - DIRETORIA DE GESTAO DAS UNIDADES - GERÊNCIA DA UNIDADE DA RODOVIÁRIA - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH 02803321) - GERÊNCIA DA UNIDADE DA CEILÂNDIA - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH 02803336) - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - CONTROLADORIA SETORIAL DE SAÚDE - UNIDADE SETORIAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH 55005197) - SUPERINTENDÊNCIA DA REGIAO DE SAÚDE CENTRAL - Assessor Técnico, DFA-10, 02 (código SIGRH 55005553 e 55005554) - SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL - GERENCIA DA CASA ABRIGO - Assessor, DFA12, 01 (código SIGRH 30000040) - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE GESTÃO, LOGÍSTICA E RECURSOS HUMANOS - DIRETORIA DE CONTRATOS - GERENCIA DE CONTRATOS E AJUSTES CONGENERES - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 05500403) - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 01300756) - SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA DE ATENDIMENTO À IMPRENSA - Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 05800085) - JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL - Assessor, DFA-13, 01 (código SIGRH 06300089) - POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS - POLICLINICA - GERENCIA DE ASSISTÊNCIA A SAUDE - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 03100098) - POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL - DIRETORIA DE INATIVOS, PENSIONISTAS E CIVIS - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH 21100651) - SECRETARIA ESPECIAL DA ORDEM PUBLICA E SOCIAL - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO - Assessor, DFA-13, 01 (código SIGRH 21101075).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 40.380, de 09 de janeiro de 2020).

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA CANDANGOLÂNDIA - GABINETE - Assessor, DFA-11, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GAMA - GABINETE - Assessor, DFA-11, 02 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GUARÁ - GABINETE - Assessor, DFA-11, 02 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE VICENTE PIRES - GABINETE - Assessor, DFA-11, 02 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAMAMBAIA - GABINETE - Assessor, DFA-11, 03 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO SETOR DE INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO - GABINETE - Assessor, DFA-11, 02 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SOBRADINHO II - GABINETE - Assessor, DFA-11, 02 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SOBRADINHO - GABINETE - Assessor, DFA-11, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARK WAY - GABINETE - Assessor, DFA-11, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA CEILÂNDIA - GABINETE - Assessor, DFA-11, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO SUDOESTE/OCTOGONAL - GABINETE - Assessor, DFA-11, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE TAGUATINGA - GABINETE - Assessor, DFA-11, 02 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO JARDIM BOTÂNICO - GABINETE - Assessor, DFA11, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO LAGO NORTE - GABINETE - Assessor, DFA-11, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARANOÁ - GABINETE - Assessor, DFA-11, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PLANO PILOTO - GABINETE - Assessor, DFA-11, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO LAGO SUL - GABINETE - Assessor, DFA-11, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RECANTO DAS EMAS - GABINETE - Assessor, DFA-11, 03 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO CRUZEIRO - GABINETE - Assessor, DFA-11, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO SETOR COMPLEMENTAR DE INDUSTRIA E ABASTECIMENTO - GABINETE - Assessor, DFA-11, 01.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 7 de 10/01/2020 p. 1, col. 2